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A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos
Considere as afirmações:
I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.
II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.
III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Examine as afirmativas abaixo, sobre características de antenas.
I. É chamado de ganho da antena, a relação entre campo de irradiação máximo e campo de irradiação mínimo em dB. II. Eficiência: é a relação entre a potência realmente irradiada por uma antena e a potência a ela entregue pelo transmissor. III. Diretividade: é a relação entre o campo irradiado pela antena em uma determinada direção e o campo que seria irradiado por uma antena isotrópica que recebesse a mesma potência. IV. Relação frente-costas: é a relação entre a potência irradiada em uma direção predominante e aquela irradiada no mesmo eixo, porém em direção oposta. V. Ângulo de abertura: é a faixa de frequência na qual ela pode operar satisfatoriamente, sem alterar suas características mais importantes, como por exemplo, a diretividade. Das características expostas das antenas está correto o que consta APENAS em
O instrumento que permite a medição correta de tensão e corrente da rede elétrica quando há a presença de harmônicas é o
Brasil e Bolívia, em dezembro deste ano, chegaram a um acordo para aumentar a receita boliviana com a exportação de gás natural. No início das negociações, os bolivianos exigiam um reajuste de US$ 4,20 para US$ 5 por milhão de BTU importado pelo Brasil. Porém, esse aumento era considerado, pelos negociadores brasileiros, pouco factível e sem base técnica e econômica. Contudo, a Bolívia queria de qualquer forma aumentar a receita com a exportação de gás.
(Adaptado de http://ueba.com.br/forum/index.php?showtopic=85030)
A solução encontrada pelos dois países foi
O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá
O padrão de disco rígido Serial ATA foi lançado, na sua primeira versão, para trabalhar com uma velocidade de
O princípio jura novit curia é vinculado à teoria
Quanto ao federalismo é correto afirmar:
A forma federativa de Estado é um importante instrumento para a limitação do exercício do poder político. Sobre essa forma de Estado, é correto afirmar:
Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?