Em razão de graves violações de direitos humanos, Defensores Públicos iniciam medidas extrajudiciais e judiciais que geram grandes atritos com os governos em exercício. Preocupado em arrefecer os atritos, o Conselho Superior da Defensoria Pública, provocado por Conselheiro eleito, aprova tese institucional cujo enunciado restringe a atuação que desencadeou problemas de relacionamento com instâncias do governo em exercício. O ato do Conselho Superior, é:
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A Lei no 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumpri mento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.
O Oracle Advanced Security ......, é uma solução de criptografia avançada no setor. Essa tecnologia usa algoritmos de criptografia padrão no setor e um gerenciamento de chaves integrado para fornecer uma criptografia transparente de dados de aplicativos confidenciais. Essa tecnologia criptografa os dados automaticamente antes deles serem gravados em disco e decodifica os dados antes deles serem retornados ao aplicativo. O processo de criptografia e decodificação é completamente transparente a aplicativos e usuários.
A lacuna deve ser preenchida corretamente comUm switch pode operar de diversas formas, dentre estas formas está
O SS (Spread Spectrum) é a técnica de multiplexação que alavancou a efetivação da transmissão de dados por rádio, de forma segura e confiável e hoje é utilizada na maioria das tecnologias Wireless. Dentre as formas de efetivar o SS existem o FHSS e o DSSS, das quais podese dizer, comparativamente, que o FHSS
O gerenciamento de configuração é um componente fundamental nas operações de TI diárias de toda empresa. O Oracle Configuration Management Pack é a peça central da capacidade do Oracle Enterprise Manager de gerenciar configurações e automatizar os processos de TI. Um componente chave desta solução reduz o custo e atenua o risco, detectando, validando e reportando, de forma automática, alterações autorizadas e não autorizadas. Este componente é o
Nos anos de 1930, Getúlio Vargas implementa um modelo
de administração pública, especialmente relativo a uma
implementação de políticas públicas. Dentre as medidas
administrativas pioneiras tomadas por Getúlio Vargas,
encontra-se
Na obra “Necropolítica”, após examinar o funcionamento do necropoder no contexto da ocupação colonial contemporânea, o
pensador Achille Mbembe discorre sobre as características das guerras da época da globalização. Considerando essas características, segundo o autor, tais guerras visam forçar
O combate à discriminação racial é uma luta longa, porém, ainda extremamente necessária. Assinale a alternativa que Identifica a que se refere a descrição no seguinte
trecho:
“Consistem em um conjunto de diversas medidas, adotadas temporariamente e com foco determinado, que visa compensar a existência de uma situação de discriminação que políticas generalistas não conseguem eliminar, e objetivam a concretização do acesso a bens e direitos diversos (como trabalho, educação, participação política etc.)”
(Ramos, Comentários Gerais dos Comitês de Tratados de Direitos Humanos da ONU)
“Consistem em um conjunto de diversas medidas, adotadas temporariamente e com foco determinado, que visa compensar a existência de uma situação de discriminação que políticas generalistas não conseguem eliminar, e objetivam a concretização do acesso a bens e direitos diversos (como trabalho, educação, participação política etc.)”
(Ramos, Comentários Gerais dos Comitês de Tratados de Direitos Humanos da ONU)
FCC•
De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum
FCC•
Considerando que a Defensoria Pública é a instituição mais nova do sistema de Justiça, ainda em
implementação na maior parte dos estados, o Supremo Tribunal Federal tem se debruçado sobre temas
de interesse institucional, reconhecendo que
Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensuais em conflitos que têm Impacto estrutural e apoio do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, decidiu que
Jaime, nascido em São Paulo, foi adotado por um casal de angolanos em 2003, quando tinha apenas 6 meses de Idade. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção tem caráter constitutivo, desconstituindo o vínculo Jurídico original com os genitores biológicos e constituindo o vínculo com os genitores adotivos. Desse modo, sua certidão de nascimento foi cancelada, realizando-se novo registro de nascimento, com o nome dos adotantes como genitores. Ocorre que a lei angolana não conferiu direitos de nacionalidade a Jaime, considerando-o estrangeiro. Em decorrência de entraves jurídico-administrativos e desentendimentos com seus genitores, Jaime não teve seu visto de permanência em Angola renovado e foi devolvido ao Brasil, chegando a São Paulo na última semana sem se identificar com a cultura brasileira ou com os costumes, muito embora tenha vivido, até então, em país de língua portuguesa. Jaime procura a Defensoria Pública, em seu atendimento itinerante a pessoas em situação de rua. Considerando exclusivamente o texto expresso da Constituição Federal, Jaime é
FCC•
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Acerca desse tema, a Jurisprudência constitucional tem se firmado no sentido de que
FCC•
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, a circulação com segurança, entre outros, classificando-as em barreiras
As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que
É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de
acesso à educação, que
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os
recursos de tecnologia assistiva, é denominada de
Para formar uma senha de quatro letras é permitido o uso de uma letra A, uma letra B, duas letras C e três letras D. Dentre
todas as senhas possíveis nesse sistema, o número daquelas que tem exatamente três letras diferentes supera o número das
demais em
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