A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
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A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
Julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Henrique, após ter dois aparelhos de som furtados de seu carro, decidiu não mais correr riscos e, em vez de instalar um novo equipamento de som, comprou um aparelho portátil (walkman) e passou a dirigir com fones nos ouvidos. Assim, cada vez que ele estaciona o veículo, leva consigo a aparelhagem de som.
Nessa situação, a conduta de Henrique configura infração às leis de trânsito punível com multa.
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O sistema administrativo descrito é denominado:
As competências da PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, não incluem
Se André vai de ônibus, então Marcelo não vai de ônibus. Se Patrick nâo vai de carro, então Marcelo vai de ônibus. Nem Otávio foi de ônibus, nem Patrick foi de carro.
De acordo com o argumento determinado pelas premissas acima assinale a alternativa correta
Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
Julgue os itens a seguir.
Considerando que é moda, em vários locais do país, as mulheres utilizarem tamancos de sola muito alta e que não se firmam nos pés, é correto afirmar que a condução de veículos por mulheres que utilizam tais calçados configura infração de natureza média, punível com multa.
No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.
Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CBT), analise as seguintes afirmativas:
I. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada.
II. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada.
III. Deixar de dar passagem aos veículos de polícia é infração gravíssima, sendo o infrator penalizado com multa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.
Julgue os itens subseqüentes com respeito ao SNT.
I Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
II O SNT é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
III Compõem o SNT: o CONTRAN, os conselhos estaduais de trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos estados, do DF e dos municípios, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do DF e dos municípios, a PRF, as polícias militares dos estados e do DF e as juntas administrativas de recursos de infrações.
IV As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
A quantidade de itens certos é igual a
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Caso queira, use a tabela na coluna de rascunho como auxílio.
I. A CNH do motorista do veículo A era de categoria inferior à exigida.
II. Mário não era o condutor do veículo A.
III. Jorge era o condutor do veículo B.
IV. A CNH de Pedro estava vencida.
V. A proposição "Se Pedro apresentou CNH vencida, então Mário é o condutor do veículo B" é verdadeira.
Estão certos apenas os itens
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.