ID: 19252•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

ID: 19260•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o próximo item, referente à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

ID: 729159•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.

ID: 189804•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

ID: 19317•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

ID: 14480•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2012

A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. 

O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.

ID: 19369•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue o item a seguir, relativo a alteração contratual, comissão de conciliação prévia, férias e aviso prévio no direito do trabalho.

Conforme entendimento consolidado pelo TST, o contrato de trabalho celebrado sem concurso público por empresa pública que venha a ser privatizada será considerado válido e seus efeitos, convalidados.

ID: 711084•
Comunicação Social•
IDECAN•
AGU•
Técnico em Comunicação Social•
2019


.De acordo com Márcia Batista da Silva (in Kunsch, 2010, p. 224), “o trabalho contemporâneo é caracterizado por uma exagerada competição e por individualismo, em decorrência da necessidade de sobrevivência em um ambiente de escassez de emprego”. Nesse sentido, a necessidade de implementação de uma comunicação interna eficaz pode desenvolver, paralelamente, a comunicação administrativa a partir de ferramentas estratégicas que fomentam – no ambiente interno – o diálogo, a troca de informações e experiências e a participação de todos integrantes organizacionais e de diferentes níveis. Uma comunicação estratégica com o uso de canais apropriados ao ambiente interno proporciona

ID: 223423•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

Julgue os itens subsequentes, relativos ao poder constituinte e ao
controle de constitucionalidade no Brasil.
No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

ID: 227263•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens
seguintes.
Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.

ID: 191938•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens.

A suspensão do contrato de trabalho importará na rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se for decretada por período superior a sessenta dias.

ID: 729288•
Direito Internacional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional. Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

ID: 227553•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal•
2010

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A livre concorrência, princípio geral da atividade econômica, defende que o próprio mercado deve estabelecer quais são os agentes aptos a se perpetuarem, deixando aos agentes econômicos o estabelecimento das regras de competição.

ID: 191970•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado•
2004

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.

ID: 186860•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com relação à suspensão de segurança, julgue os itens subsequentes.

Se determinado juiz, em ação civil pública, conceder liminar desfavorável à fazenda pública, esta poderá interpor pedido de suspensão de segurança, ainda que esteja pendente de julgamento agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão.

ID: 431372•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.

ID: 722975•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IDECAN•
AGU•
Analista Técnico Administrativo•
2018

A respeito do Papa Francisco, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 810574•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador•
2004

Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens. Os beneficiários do regime geral de previdência social (RGPS) podem ser divididos em três grupos: os segurados, os dependentes e os pensionistas.

ID: 191882•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.


Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

ID: 19346•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2015

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
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