Nos termos da Constituição Federal, o alistamento e o voto são
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Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o
Em uma situação hipotética, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ queira registrar, para controle geral, todos os processos de todos os Tribunais Regionais Eleitorais, e, ainda, que os números de processos tenham a mesma estrutura, composta de um número sequencial, uma barra e o ano de criação (por exemplo: 000021/2015). Considerando-se que as numerações podem ser idênticas entre um e outro Tribunal, o CNJ desenhou uma solução em seu Modelo Entidade-Relacionamento cujo objetivo é identificar claramente um determinado Processo nessa situação adversa, visto que seu número pode se repetir e sem essa solução ele não seria identificável como único (unicidade de chave primária). Nesse caso, a solução foi
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Realizadas as eleições, para o Partido “X” identificar quantos e quais candidatos à Câmara dos Vereadores, por ele registrados, foram eleitos, deve considerar vários elementos. Nesse quadro,
No controle de propriedades de conexão de rede do Windows XP, o item que deve ser acessado para configurar atribuição de endereço dinâmica (DHCP) é:
Transações, comunicações e serviços realizados por meio da internet devem obedecer a determinadas regras de segurança da informação. Na área pública, principalmente, alguns cuidados são necessários para garantir que as informações sigilosas não sejam acessadas por entidades inescrupulosas ou mal-intencionadas (uma entidade pode ser, por exemplo, uma pessoa, uma empresa ou um programa de computador). Dentre os mecanismos de segurança existentes, o que visa à integridade
Em uma aplicação que utiliza JSF, uma mensagem global foi definida por meio da instrução abaixo:
FacesMessage m = new FacesMessage("Dados do funcionário do TRESP salvos com sucesso!");
Para adicionar essa mensagem ao contexto do JSF utiliza-se a instrução
Analise o texto:
O Scrum enfatiza o uso de um conjunto de padrões de processos de software que provaram ser eficazes para projetos com prazo de entrega apertados, requisitos mutáveis e críticos de negócio. Cada um desses padrões de processos define um conjunto de ações de desenvolvimento. Uma dessas ações consiste em manter uma lista com prioridades dos requisitos ou funcionalidades do projeto que fornecem valor comercial ao cliente. Os itens podem ser adicionados a esse registro em qualquer momento. O gerente de produto avalia o registro e atualiza as prioridades conforme requisitado.
A lista citada no texto é conhecida como
Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.
Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para
O cliente que faz uso de digitálico associado ao diurético está mais propenso a desenvolver intoxicação digitálica. Isso ocorre devido à
No que se refere a estruturas de dados é INCORRETO afirmar:
De uma população finita, normalmente distribuída e de tamanho N, é extraída uma amostra aleatória, sem reposição, de tamanho 64. O desvio padrão populacional é igual a 2,5 e a amplitude do intervalo de confiança de 95% para a média desta população apresentou o valor de 0,98. Se na distribuição normal padrão (Z) a probabilidade P(Z > 1,96) = 0,025, então
É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por motivo de
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei no 8.112/90:
I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que
demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual
Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público. Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,
Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1º de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de
Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato
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Considere as afirmativas:
I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.
II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.
III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.
IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.
Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em