Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
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Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,
De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias
O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que
Assinale a alternativa que está de acordo com o contido no Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
A prevenção terciária possui um destinatário perfeitamente identificável, além de um objetivo certo e determinado. São eles, respectivamente:
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
Funcionário público membro de equipe que faz a análise de
pedidos de alvará recebe um pedido formulado por um desafeto
pessoal seu, que pretende abrir um comércio. O funcionário
público, pretendendo prejudicar seu desafeto, não analisa
o pedido, guardando o processo em armário em que não
pudesse ser visto pelos demais. Considerando o que dispõe
o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionários
públicos contra a Administração em Geral, o funcionário do
caso praticou crime de
Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito
Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que
É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de
Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,
Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:
Na montagem de uma rede local, para interligar um grupo de 4 computadores, é utilizado cabeamento estruturado padrão CAT–5. O elemento de rede usado para interligar esses computadores chama–se comutador, e o cabo usado para interligar o computador com o comutador chama–se "cabo fim a fim". O conector usado na montagem desse cabo é
Leia o texto para responder às questões de números 01 a 07.
Os produtos ecológicos estão dominando as prateleiras do comércio. Mesmo com tantas opções, ainda há resistência na hora da compra. Isso acontece porque o custo de tais itens é sempre mais elevado, em comparação com o das mercadorias tradicionais. Com os temas ambientais cada vez mais em pauta, é normal que a consciência ecológica tenha aumentado entre os brasileiros. Se por um lado o consumidor deseja investir em produtos menos agressivos ao meio ambiente, por outro ele não está disposto a pagar mais de cinco por cento acima do valor normal. É o que mostra uma pesquisa realizada pela Proteste – Associa- ção de Consumidores. A análise foi feita a partir de um levantamento realizado em 2012. De acordo com a Proteste, quase metade dos entrevistados afirmaram que deixaram de comprar produtos devido às más condutas ambientais da companhia. Dos entrevistados, 72% disseram que, na última compra, levaram em consideração o comportamento da empresa, em especial, sua atitude em relação ao meio ambiente. Ainda assim, 60% afirmam que raramente ou nunca têm informações sobre o impacto ambiental do produto ou do comportamento da empresa. Já 81% das pessoas acreditam que o rótulo de sustentabilidade e responsabilidade social é apenas uma estratégia de marketing das empresas.
(Ciclo vivo, 16.05.2013, http://zip.net/brl0k1. Adaptado)
O trecho destacado em – De acordo com a Proteste, quase metade dos entrevistados afirmaram que deixaram de comprar produtos devido às más condutas ambientais da companhia. – expressa, com respeito à informação de que "deixaram de comprar produtos", uma
Uma das formas que o Estado Brasileiro adota como controle
e inibição criminal é a pena prevista para cada crime,
cuja teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a mista,
de acordo com o artigo 59 do Código Penal, que tem como
finalidade a
No processo penal, a prova produzida durante o inquérito policial