Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

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Q924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.

É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

Q925605•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam crianças ou adolescentes em caráter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, José promete entregar a criança exatamente dez dias após o início da negociação. José contou aos seus vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José, comunicou imediatamente o fato à autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criança Z a Juarez.

Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta

A promessa de entrega de Z, por si só, já configura infração penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criança.

Somente a efetiva entrega da criança mediante paga ou recompensa configuraria a prática de infração penal tanto para quem entrega quanto para quem oferece o valor pecuniário.

Tratar-se-ia de infração penal somente se a criança Z fosse filho de José, sendo a figura do tutor atípica para esse tipo de infração penal, não se podendo aplicar analogia para a configuração de crime.

Somente incorre na pena pela prática de infração penal o sujeito que oferece a paga ou recompensa, sendo atípica para o responsável legal a mera promessa de entrega da criança.

Q925549•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade

de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui

cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum

local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um

obstáculo para a criação de um futuro filho.

Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.

A informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, podeexercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsãoexpressa na legislação pátria.

A informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa queassegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possíveldefender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.

Conforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, pormeio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi ditoque o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu,sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.

Como não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidadespor pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa pararegulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia,costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro.

Questões de Concursos

Q924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925605•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925605•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925116•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923616•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925920•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923119•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q53495•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923387•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863745•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922892•
Direito Processual Civil•
Provas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863815•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923720•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923728•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sociedade de advogados•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925010•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926034•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922466•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925549•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865911•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925846•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922525•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924814•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925605•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924814•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925605•Direito da Criança e do Adolescente ECA•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925116•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923616•Direito Processual do Trabalho•Recursos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925920•Direito Processual Penal•Revisão Criminal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923119•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q53495•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923387•Direito Penal•Concurso de Pessoas•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q863745•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922892•Direito Processual Civil•Provas•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863815•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923720•Direito do Trabalho•Aviso prévio•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923728•Estatuto da Advocacia e da OAB•Sociedade de advogados•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q925010•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926034•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922466•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925549•Direitos Humanos•Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865911•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Inquérito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925846•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922525•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924814•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
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Direito da Criança e do Adolescente ECA•
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Q923616•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
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Q925920•
Direito Processual Penal•
Revisão Criminal•
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Q923119•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
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Q53495•
Direito Processual Civil•
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2018

Q923387•
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Concurso de Pessoas•
Sem banca•
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Estatuto da Advocacia e da OAB•
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Q922892•
Direito Processual Civil•
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OAB•
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Q863815•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
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2018

Q923720•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
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Q923728•
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Sociedade de advogados•
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Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
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Primeira Fase OAB

Q922466•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
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Q925549•
Direitos Humanos•
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência•
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Q865911•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
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Q925846•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
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Primeira Fase OAB

Q922525•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB