Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q924704•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.

a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.

a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

Q925730•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em

hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está

licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em

hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos

distintos, em ação judicial proposta em face da União.

Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados

por Carolina, apenas.

por Carolina e Bianca, apenas.

por Carolina, Bianca e Maria, apenas.

por Carolina, Julia, Bianca e Maria.

Q922738•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Assembleia Legislativa do Estado M, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado X, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.

Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.

Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.

Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

Questões de Concursos

Q924704•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925730•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924704•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925730•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925486•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923195•
Direito Processual Penal•
Prazos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924998•
Direito Constitucional•
Da Educação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925028•
Direito Tributário•
Obrigação tributária principal e acessória•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q922738•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922484•
Direito Administrativo•
Licitação•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925584•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924320•
Direito Internacional Público•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923041•
Direito Penal•
Excludente de ilicitude•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922309•
Direito Ambiental•
Meio ambiente urbano•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922322•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860126•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923105•
Direito Penal•
Do Crime•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924935•
Direito Penal•
Homicídio Culposo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923918•
Direito Tributário•
Tributos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923457•
Direito do Consumidor•
Da oferta•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926028•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925529•
Direito Administrativo•
Recursos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924704•Direito Constitucional•Organização do Estado Dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925730•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924704•Direito Constitucional•Organização do Estado Dos Municípios•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925730•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925486•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923195•Direito Processual Penal•Prazos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924998•Direito Constitucional•Da Educação•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925028•Direito Tributário•Obrigação tributária principal e acessória•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q922738•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922484•Direito Administrativo•Licitação•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925584•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924320•Direito Internacional Público•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923041•Direito Penal•Excludente de ilicitude•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q922309•Direito Ambiental•Meio ambiente urbano•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922322•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860126•Estatuto da Advocacia e da OAB•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923105•Direito Penal•Do Crime•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924935•Direito Penal•Homicídio Culposo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923918•Direito Tributário•Tributos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923457•Direito do Consumidor•Da oferta•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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