Questões de Concursos

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Q176481•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.

O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.

Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso se comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.

Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.

Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Q34234•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.

A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.

Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

Q6404•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

São consideradas limitações da técnica de entrevista na seleção de candidatos, EXCETO:

Requerer muito tempo para aplicação.

Ser afetada pela subjetividade do entrevistador.

Ser muito flexível.

Dificultar o registro das informações.

Q34233•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q176344•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

Aquele que desejar consultar os assentamentos existentes em juntas comerciais e obter certidões deve demonstrar o legítimo interesse e pagar o preço devidamente fixado pela respectiva junta comercial.

O arquivamento dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis está sujeito ao regime de decisão singular por servidor designado pelo presidente da junta comercial.

As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.

No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

A lei veda o arquivamento de atos relacionados à prorrogação de contrato social, após o prazo nele fixado, bem como de atos de sociedades empresárias com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.

Q34246•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Entende-se por recrutamento todos os esforços realizados por uma organização para atrair e engajar novos colaboradores.
Neste sentido qual a vantagem do recrutamento interno?

Renova e enriquece o patrimônio da organização.

Aproveita investimentos de treinamento de outras empresas.

Promove a lealdade à empresa.

Promove criatividade e inovação com ideias vindas de outros ambientes organizacionais.

Q34244•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Vários são os níveis organizacionais. Relativamente ao nível institucional é CORRETO afirmar:

É o nível mais elevado e aberto da organização.

É composto pelos gerentes setoriais.

É responsável pela realização das tarefas cotidianas.

É composto pelos supervisores de primeira linha.

Q6379•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

O processo administrativo é constituído por quatro funções básicas: planejar, organizar, dirigir e controlar. Sobre a função planejar é CORRETO afirmar que:

Determina as atividades específicas necessárias ao alcance dos objetivos.

Define os objetivos e escolhe antecipadamente o melhor curso de ação para alcançá-los.

Dá instruções de como executar os planos para alcançar os objetivos.

Estabelece padrões ou critérios do desempenho desejado.

Q180994•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Acerca das sucessões, assinale a opção correta.

A sucessão abre-se no lugar da morte do falecido.

A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, conforme seja legítima ou testamentária, e, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

A companheira ou o companheiro, na sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável, concorre com descendentes só do autor da herança, tendo direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída a cada um deles.

Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro.

Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de bens aos herdeiros legítimos e testamentários.

Q179976•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do Poder Executivo local.

As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis municipais, competindo aos estados instituir regiões metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum.

As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.

As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei, diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios envolvidos.

Q6410•
Arquivologia•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Depois de destituído da vigência o documento pode ser guardado, em função da importância das informações nele contidas, para a história da administração ou mesmo para tomadas de decisões baseadas nas ações do passado. Este ciclo de vida pode ser categorizado em três fases.

Assinale a assertiva que NÃO corresponde a uma das fases.

Arquivo morto ou inativo

Arquivo permanente ou histórico

Arquivo intermediário ou semiativo

Arquivo corrente ou de gestão

Q180294•
Direito Processual Civil•
Das Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com relação à representação processual, assinale a opção correta.

O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em juízo por seu curador.

Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.

Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do Poder Executivo.

O espólio de pessoa casada será representado em juízo pelo cônjuge supérstite e o de pessoa solteira ou viúva, por qualquer dos herdeiros legítimos, observada a ordem de vocação hereditária.

Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários.

Q173763•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.

A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.

No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.

Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.

Q174913•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

A sociedade em nome coletivo será constituída por pessoas físicas ou jurídicas e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

A sociedade anônima será considerada simples ou empresária, conforme a atividade desenvolvida.

A sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

As sociedades limitadas adquirem personalidade jurídica no momento em que todos os sócios assinam o contrato social, devidamente elaborado e discutido em assembleia geral.

Dissolve-se uma sociedade empresária sempre que à falta de pluralidade de sócios, esta não seja reconstituída no prazo de sessenta dias.

Q34239•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Assegurar a defesa nacional.

Emitir moeda.

Q6408•
Arquivologia•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Relativamente aos tipos de arquivos é correto afirmar, EXCETO:

Os arquivos especializados guardam documentos de escolas, igrejas, clubes e associações.

Os arquivos comerciais guardam documentações de empresas, corporações e companhias.

Os arquivos públicos guardam documentos relativos às instâncias Federal, Estadual e Municipal.

Os arquivos pessoais guardam fotos de família, cartas e originais de trabalhos.

Q6380•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

A função de organizar no processo administrativo implica em:

Deixar de trabalhar com base no improviso.

Relaciona-se com a ação, com o colocar-se em marcha, com as pessoas.

Designar as atividades, posições específicas e pessoas, ou seja, a relação cargos e tarefas.

Comparar o desempenho com o padrão estabelecido.

Q179047•
Direito Agrário•
Imóvel Rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Assinale a opção correta em relação ao imóvel rural.

O imóvel rural de área compreendida entre um e quinze módulos fiscais é considerado pequena propriedade.

A pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

O imóvel rural considerado legalmente como pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

As operações de transferência de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais legalmente considerados como pequena e média propriedade rural.

Q180858•
Direito Agrário•
Imóvel Rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Em relação à propriedade rural produtiva, assinale a opção correta.

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 60%, percentual calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

As áreas de exploração florestal nativas, de acordo com o plano de exploração estabelecido conforme as condições legais, não são consideradas efetivamente utilizadas.

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de eficiência na exploração da terra deve ser igual ou superior a 80%.

Para ser considerada produtiva, a propriedade rural deve atingir, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.

As áreas plantadas com produtos vegetais não são consideradas efetivamente utilizadas para fins de avaliação da propriedade rural produtiva.

Q172611•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.

A interpretação autêntica é a que se realiza pelo próprio legislador.

Consoante o sistema da livre pesquisa, o direito só pode ser interpretado com base na lei.

A escola de interpretação da teoria pura do direito foi criada por Carlos Cossio.

A hermenêutica e a interpretação, conceitos sinônimos, consistem em revelar o sentido da norma jurídica.

Segundo a doutrina, toda norma jurídica se ampara em um texto legal que lhe é correspondente.

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q176481•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.

O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de morte, tal prazo é de três dias.

Q34234•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.

A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.

Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

Q6404•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

São consideradas limitações da técnica de entrevista na seleção de candidatos, EXCETO:

Requerer muito tempo para aplicação.

Ser afetada pela subjetividade do entrevistador.

Ser muito flexível.

Dificultar o registro das informações.

Q34233•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

Q176344•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.

As juntas comerciais carecem de competência para decidir sobre a criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio.

No Brasil, todas as juntas comerciais são subordinadas administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Q34246•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Entende-se por recrutamento todos os esforços realizados por uma organização para atrair e engajar novos colaboradores.
Neste sentido qual a vantagem do recrutamento interno?

Renova e enriquece o patrimônio da organização.

Aproveita investimentos de treinamento de outras empresas.

Promove a lealdade à empresa.

Promove criatividade e inovação com ideias vindas de outros ambientes organizacionais.

Q34244•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Vários são os níveis organizacionais. Relativamente ao nível institucional é CORRETO afirmar:

É o nível mais elevado e aberto da organização.

É composto pelos gerentes setoriais.

É responsável pela realização das tarefas cotidianas.

É composto pelos supervisores de primeira linha.

Q6379•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

O processo administrativo é constituído por quatro funções básicas: planejar, organizar, dirigir e controlar. Sobre a função planejar é CORRETO afirmar que:

Determina as atividades específicas necessárias ao alcance dos objetivos.

Define os objetivos e escolhe antecipadamente o melhor curso de ação para alcançá-los.

Dá instruções de como executar os planos para alcançar os objetivos.

Estabelece padrões ou critérios do desempenho desejado.

Q180994•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Acerca das sucessões, assinale a opção correta.

A sucessão abre-se no lugar da morte do falecido.

A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, conforme seja legítima ou testamentária, e, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro.

Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de bens aos herdeiros legítimos e testamentários.

Q179976•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.

As leis municipais que instituíram a região metropolitana somente poderiam ter sido editadas após a realização de consulta às populações dos municípios envolvidos.

Q6410•
Arquivologia•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Arquivo morto ou inativo

Arquivo permanente ou histórico

Arquivo intermediário ou semiativo

Arquivo corrente ou de gestão

Q180294•
Direito Processual Civil•
Das Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Com relação à representação processual, assinale a opção correta.

O menor de dezesseis anos de idade órfão de pai e mãe deve ser representado em juízo por seu curador.

Em juízo, o condomínio é representado pelo síndico ou pelo administrador.

Os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos chefes do Poder Executivo.

Independentemente de previsão contratual, a sociedade limitada pode ser representada, em juízo, por qualquer dos seus sócios proprietários.

Q173763•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país.

A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.

Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.

Q174913•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

A sociedade em nome coletivo será constituída por pessoas físicas ou jurídicas e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

A sociedade anônima será considerada simples ou empresária, conforme a atividade desenvolvida.

A sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

As sociedades limitadas adquirem personalidade jurídica no momento em que todos os sócios assinam o contrato social, devidamente elaborado e discutido em assembleia geral.

Dissolve-se uma sociedade empresária sempre que à falta de pluralidade de sócios, esta não seja reconstituída no prazo de sessenta dias.

Q34239•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Assegurar a defesa nacional.

Emitir moeda.

Q6408•
Arquivologia•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Relativamente aos tipos de arquivos é correto afirmar, EXCETO:

Os arquivos especializados guardam documentos de escolas, igrejas, clubes e associações.

Os arquivos comerciais guardam documentações de empresas, corporações e companhias.

Os arquivos públicos guardam documentos relativos às instâncias Federal, Estadual e Municipal.

Os arquivos pessoais guardam fotos de família, cartas e originais de trabalhos.

Q6380•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

A função de organizar no processo administrativo implica em:

Deixar de trabalhar com base no improviso.

Relaciona-se com a ação, com o colocar-se em marcha, com as pessoas.

Designar as atividades, posições específicas e pessoas, ou seja, a relação cargos e tarefas.

Comparar o desempenho com o padrão estabelecido.

Q179047•
Direito Agrário•
Imóvel Rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Assinale a opção correta em relação ao imóvel rural.

O imóvel rural de área compreendida entre um e quinze módulos fiscais é considerado pequena propriedade.

A pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

O imóvel rural considerado legalmente como pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

As operações de transferência de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais legalmente considerados como pequena e média propriedade rural.

Q180858•
Direito Agrário•
Imóvel Rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Em relação à propriedade rural produtiva, assinale a opção correta.

As áreas de exploração florestal nativas, de acordo com o plano de exploração estabelecido conforme as condições legais, não são consideradas efetivamente utilizadas.

Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de eficiência na exploração da terra deve ser igual ou superior a 80%.

Para ser considerada produtiva, a propriedade rural deve atingir, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.

As áreas plantadas com produtos vegetais não são consideradas efetivamente utilizadas para fins de avaliação da propriedade rural produtiva.

Q172611•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.

A interpretação autêntica é a que se realiza pelo próprio legislador.

Consoante o sistema da livre pesquisa, o direito só pode ser interpretado com base na lei.

A escola de interpretação da teoria pura do direito foi criada por Carlos Cossio.

A hermenêutica e a interpretação, conceitos sinônimos, consistem em revelar o sentido da norma jurídica.

Segundo a doutrina, toda norma jurídica se ampara em um texto legal que lhe é correspondente.

Página 2

Q176481•Direito Previdenciário•Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q34234•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q6404•Recursos Humanos•Gestão de Pessoas•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q34233•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q176344•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q34246•Recursos Humanos•Gestão de Pessoas•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q34244•Administração Geral•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q6379•Administração Geral•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q180994•Direito Civil•Direito das Sucessões•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q179976•Direito Urbanístico•Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q6410•Arquivologia•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q180294•Direito Processual Civil•Das Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q173763•Direito Previdenciário•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q174913•Direito Empresarial e Comercial•Direito Societário•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q34239•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q6408•Arquivologia•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q6380•Administração Geral•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q179047•Direito Agrário•Imóvel Rural•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q180858•Direito Agrário•Imóvel Rural•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q172611•Filosofia e Sociologia do Direito•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q176481•Direito Previdenciário•Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q34234•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q6404•Recursos Humanos•Gestão de Pessoas•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q34233•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q176344•Direito Empresarial e Comercial•Teoria Geral do Direito Empresarial•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q34246•Recursos Humanos•Gestão de Pessoas•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q34244•Administração Geral•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

Q6379•Administração Geral•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

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Q179976•Direito Urbanístico•Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

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Q180294•Direito Processual Civil•Das Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

Q173763•Direito Previdenciário•Seguridade Social•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

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Q34239•Direito Constitucional•Organização Político Administrativa do Estado•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

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Q6380•Administração Geral•COPESE•DPE TO•Assistente de Defensoria Pública

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Q180858•Direito Agrário•Imóvel Rural•CESPE CEBRASPE•DPE TO•Defensor Público

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Q176481•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q34234•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q6404•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q34233•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q176344•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q34246•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q34244•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q6379•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q180994•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q179976•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q6410•
Arquivologia•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q180294•
Direito Processual Civil•
Das Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q173763•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q174913•
Direito Empresarial e Comercial•
Direito Societário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q34239•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q6408•
Arquivologia•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q6380•
Administração Geral•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Q179047•
Direito Agrário•
Imóvel Rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q180858•
Direito Agrário•
Imóvel Rural•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q172611•
Filosofia e Sociologia do Direito•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

Q176481•
Direito Previdenciário•
Auxílio acidente Acidentes de Trabalho•
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Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
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Gestão de Pessoas•
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Direito Empresarial e Comercial•
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Q179047•
Direito Agrário•
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