I O Direito Penal subjetivo o direito de punir do Estado tem limites no próprio Direito Penal objetivo.
II A integração da norma penal, visando suprir lacunas da lei, apenas é possível em relação às normas penais não incriminadoras.
III Normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, porém, com indeterminação de seu conteúdo.
IV Com previsão constitucional, o princípio da reserva legal para normas penais incriminadoras é fundamental do Direito Penal, não admitindo exceções.
V Ainda que decididos por coisa julgada, a lei penal posterior aplica-se aos fatos anteriores quando, de qualquer modo, favorecer o agente.
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiental, de grande importância para a proteção dos recursos ambientais. Sobre esse tema, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.
Momento fundamental na história da interpretação do direito foi a obra de Zitelmann, intitulada “As Lacunas do Direito”, cujo trabalho firmou a tese de que não existe plenitude na legislação positiva.
O gráfico no qual as colunas marcam o tempo em semanas ou meses e as linhas demonstram as tarefas a serem realizadas é denominado:
Sobre as questões relativas ao Meio Ambi-ente e Cidadania analise as afirmações:
I Diante da relação: Ser Humano - Meio Ambiente - Veículo pode-se dizer com certeza que o veículo com ar condicionado à base de CFC causa menos danos ao meio ambiente.
II Segundo o CTB, para garantir a cidadania, o Sistema Nacional de Trânsito dá prioridade às ações de defesa da vida, incluindo a preser-vação da saúde e do meio ambiente.
III A fuligem, a fumaça e a poeira originadas dos veículos movidos a combustíveis diesel provocam uma série de problemas físicos às pessoas, além de danos às fachadas e estru-turas de edifícios públicos e privados, cau-sando a deterioração do patrimônio histórico e cultural e de muitas cidades.
IV Recomendações podem ser feitas para que os condutores de veículos automotores possam contribuir para diminuir os índices de poluição: aumentar o período de utilização dos filtros de ar e óleo do motor.
V Um cuidado importante que o proprietário ou condutor de veículo deve ter para evitar da-nos ao meio ambiente e à saúde é fazer as trocas de óleo em postos especializados, que destinam à reciclagem os lubrificantes usa-dos.
Todas as afirmações corretas estão em:
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Constitui causa de aumento da pena do crime de incêndio, previsto no Código Penal Brasileiro, ação de colocar fogo em balsa que transporta veículos na travessia de um rio que liga dois municípios do mesmo Estado.
A política de compra e queima de estoques de café, realizada no primeiro governo Provisório de Getúlio Vargas (1930-1934), pode ter apoiado a demanda agregada interna e com ela o desenvolvimento industrial do período. Sobre a forma de financiamento dessa política, é correto afirmar:
A Reforma Institucional do Sistema Financeiro, realizada entre 1964 e 1967, não incluiu:
O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras instâncias de controle social. Em sentido oposto, revelou-se o movimento “Lei e Ordem”, que reconhecia no direito penal máximo o instrumento primordial à resolução dos problemas que afligem a sociedade.
Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Acerca do litisconsórcio no Código de Processo Civil, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, dentre outras hipóteses, ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Trata a hipótese de litisconsórcio impróprio.
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
I - A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
II - A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
III - De acordo com a doutrina, dentre os caracteres da propriedade encontram-se a exclusividade, a temporariedade, a generalidade e a elasticidade.
IV - Na aquisição originária, o adquirente assume o domínio em lugar do transmitente e nas condições em que a propriedade mobiliária ou imobiliária se encontrava.
V - Na usucapião pro labore de área de terra em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornada produtiva por seu trabalho ou de sua família, prescinde o possuidor de fixar sua moradia para adquirir-lhe a propriedade.
O conceito de “mão invisível” remete ao pensador:
TEXTO 1
Óbito do autor
Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco.
Dito isto, expirei às duas horas da tarde de uma sexta-feira do mês de agosto de 1869, na minha bela chácara de Catumbi. Tinha uns sessenta e quatro anos, rijos e prósperos, era solteiro, possuía cerca de trezentos contos e fui acompanhado ao cemitério por onze amigos. Onze amigos! Verdade é que não houve cartas nem anúncios. Acresce que chovia - peneirava uma chuvinha miúda, triste e constante, tão constante e tão triste, que levou um daqueles fiéis da última hora a intercalar esta engenhosa ideia no discurso que proferiu à beira de minha cova: - “Vós, que o conhecestes, meus senhores, vós podeis dizer comigo que a natureza parece estar chorando a perda irreparável de um dos mais belos caracteres que têm honrado a humanidade. Este ar sombrio, estas gotas do céu, aquelas nuvens escuras que cobrem o azul como um crepe funéreo, tudo isso é a dor crua e má que lhe rói à Natureza as mais íntimas entranhas; tudo isso é um sublime louvor ao nosso ilustre finado.” Bom e fel amigo! Não, não me arrependo das vinte apólices que lhe deixei. E foi assim que cheguei à cláusula dos meus dias; foi assim que me encaminhei para o undiscovered country de Hamlet, sem as ânsias nem as dúvidas do moço príncipe, mas pausado e trôpego como quem se retira tarde do espetáculo. Tarde e aborrecido.
[…] ASSIS, Machado de. [1881] Memórias Póstumas de Brás Cubas. São Paulo: Globo, 2008. p. 9-10.
Óbito do autor
Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco.
Dito isto, expirei às duas horas da tarde de uma sexta-feira do mês de agosto de 1869, na minha bela chácara de Catumbi. Tinha uns sessenta e quatro anos, rijos e prósperos, era solteiro, possuía cerca de trezentos contos e fui acompanhado ao cemitério por onze amigos. Onze amigos! Verdade é que não houve cartas nem anúncios. Acresce que chovia - peneirava uma chuvinha miúda, triste e constante, tão constante e tão triste, que levou um daqueles fiéis da última hora a intercalar esta engenhosa ideia no discurso que proferiu à beira de minha cova: - “Vós, que o conhecestes, meus senhores, vós podeis dizer comigo que a natureza parece estar chorando a perda irreparável de um dos mais belos caracteres que têm honrado a humanidade. Este ar sombrio, estas gotas do céu, aquelas nuvens escuras que cobrem o azul como um crepe funéreo, tudo isso é a dor crua e má que lhe rói à Natureza as mais íntimas entranhas; tudo isso é um sublime louvor ao nosso ilustre finado.” Bom e fel amigo! Não, não me arrependo das vinte apólices que lhe deixei. E foi assim que cheguei à cláusula dos meus dias; foi assim que me encaminhei para o undiscovered country de Hamlet, sem as ânsias nem as dúvidas do moço príncipe, mas pausado e trôpego como quem se retira tarde do espetáculo. Tarde e aborrecido.
[…] ASSIS, Machado de. [1881] Memórias Póstumas de Brás Cubas. São Paulo: Globo, 2008. p. 9-10.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as ( F ) de acordo com o texto 1.
( ) O texto apresenta como ideia principal uma crítica às atitudes mesquinhas dos amigos, comportamento que se revela no leito de morte do narrador.
( ) Trata-se de um texto que narra ficcionalmente as memórias de vida de um sujeito morto, iniciando o relato pelo momento de seu enterro.
( ) A narrativa se assemelha ao relato da morte de Moisés, dando um mesmo prosseguimento cronológico e espacial aos eventos.
( ) Trata-se de um relato autobiográfico em que o autor narra detalhadamente as peripécias de sua vida, desde os primeiros anos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O texto apresenta como ideia principal uma crítica às atitudes mesquinhas dos amigos, comportamento que se revela no leito de morte do narrador.
( ) Trata-se de um texto que narra ficcionalmente as memórias de vida de um sujeito morto, iniciando o relato pelo momento de seu enterro.
( ) A narrativa se assemelha ao relato da morte de Moisés, dando um mesmo prosseguimento cronológico e espacial aos eventos.
( ) Trata-se de um relato autobiográfico em que o autor narra detalhadamente as peripécias de sua vida, desde os primeiros anos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento de estimação na geoestatística que possui estimadores de características não tendenciosos e ótimos no sentido de minimizarem funções de erros de inferenciais.
Assinale a alternativa que contenha características da Projeção Cartográfica Universal Transversa de Mercator UTM.
Excerto 6
“[...] O jurídico aparece sempre na forma de linguagem textual, mais precisamente, na maneira verbal escrita, o que outorga maior estabilidade às relações deônticas entre os sujeitos das relações. Como tal, as Ciências da Linguagem, particularmente a Semiótica, desempenham papel decisivo para a investigação do objeto Direito. E, se pensarmos também na afirmação de Flusser, segundo a qual a língua é constitutiva da realidade, ficaremos autorizados a dizer que a linguagem (língua) do Direito cria, forma e propaga a realidade jurídica.
[...]” CARVALHO, Paulo Barros. O legislador como poeta: alguns apontamentos sobre a teoria flusseriana aplicados ao Direito. IN: PINTO, Rosalice; CABRAL, Ana Lúcia Tinoco; RODRIGUES, Maria das Graças Soares (Orgs.). Linguagem e direito: perspectivas teóricas e práticas. São Paulo: Contexto, 2019. p. 25. [fragmento]
O uso do acento indicativo de crase em outorga maior estabilidade às relações deônticas está correto por que a palavra estabilidade exige complemento iniciado por preposição.
O idoso que não estiver no domínio de suas faculdades mentais não poderá optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sendo substituído para efetuar a opção por curador, pelos familiares ou pelo médico, nos moldes da Lei n. 10.741/2003.