Questões de Concursos do órgão PGM João Pessoa PB com Gabarito (Comentado)

Mauro ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual nulo, o Magistrado que preside o feito

deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.

não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.

deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de uma ou outra parte.

não declarará a nulidade do ato de intimação, ou mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos já realizados.

Misael pretende ajuizar, através de seu advogado, uma ação de cobrança por inadimplemento de contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, sem estipulação de foro de eleição, contra João e Olavo. Misael reside na cidade de João Pessoa, João em Santa Rita e Olavo em Santana dos Garrotes. Neste caso Misael

deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.

deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.

poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.

deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.

não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.

não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.

deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.

deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.

poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.

deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.

não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.

poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

Considere que a Comissão de Conciliação Prévia instituída no âmbito da

I. Empresa X é composta por Mariana (eleita pelos empregados) e Gabriela (indicada pela empresa), e seus respectivos suplentes.

II. Empresa Y é composta por Dorotéia, Carmen, Fábio e Gustavo (eleitos pelos empregados) e Júlia e Camilo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

III. Empresa W é composta por Simone, Dado, Hortência, Bruna e Fernanda (eleitos pelos empregados) e Vera, Marta, Dinei, Romualdo e Ronaldo (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

IV. Empresa Z é composta por Norma, Noêmia e Dino (eleitos pelos empregados) e Rubinéia, Clotilde e Durval (indicados pela empresa), e seus respectivos suplentes.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, apresentam composição legal, respeitando as normas previstas no referido ordenamento jurídico, as Comissões indicadas APENAS em

Segundo Aliomar Baleeiro, o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de

lei orçamentária anual.

lei de diretrizes orçamentárias.

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2a Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador

nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.

poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.

poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.

poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora.

Mariana e Tavares, noivos, marcaram casamento para o primeiro domingo do mês de dezembro de 2012. Mariana é advogada autônoma e Tavares é empregado da empresa C. Considerando que a empregadora de Tavares não irá conceder suas férias no mês de dezembro, a viagem de lua de mel dos noivos terá que ser curta, já que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, com o casamento, Tavares, poderá faltar, sem prejuízo de seu salário,

por até seis dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.

por até dois dias consecutivos, suspendendo-se o contrato de trabalho.

por até cinco dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.

por até três dias consecutivos, interrompendo-se o contrato de trabalho.

somente no dia posterior ao matrimônio, hipótese de suspensão de seu contrato de trabalho.

Determinado banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Michel, devedor principal, e Priscila, sua esposa, na condição de avalista, objetivando o recebimento da quantia de R$ 53.000,00, decorrente de contrato de empréstimo celebrado no ano de 2010 e inadimplido pelos executados. Michel e Priscila discordam do montante exigido pela instituição financeira e pretendem se defender por meio dos embargos do devedor ou realizar o pagamento do valor postulado pelo banco de forma parcelada.
Neste caso,

opostos os embargos pelos executados, o exequente poderá apresentar manifestação em até dez dias e, a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.

como há mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada dos respectivos mandados citatórios.

os embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias a partir da intimação da penhora realizada nos autos principais.

se os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa aos embargantes em valor não superior a 30% (trinta por cento) do valor em execução.

no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Suponha que membro do Ministério Público Estadual tenha ajuizado perante o Poder Judiciário Estadual ação civil pública contra determinado Município, pleiteando sua condenação na obrigação de matricular, em estabelecimento de ensino público municipal, todas as crianças com idade para cursar o ensino infantil. Considerando as atribuições constitucionais do Ministério Público, é correto dizer que a pretensão

não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, mas apenas pelas próprias crianças interessadas, representadas por seus genitores.

não poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público, ainda que pudesse ser formulada pela Defensoria Pública em benefício das crianças cujos pais não tivessem recursos para arcar com as despesas do processo.

somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em favor das crianças cujos pais expressamente requisitassem a propositura da demanda.

somente poderia ser formulada judicialmente pelo Ministério Público em prol de crianças indígenas, que residam em reservas indígenas regularmente reconhecidas.

poderia ser formulada pelo Ministério Público, uma vez que lhe cabe a propositura de demanda judicial visando exigir o cumprimento de direitos assegurados na Constituição Federal a essas crianças.

Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição resolutiva.

da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição suspensiva.

em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.

Ricardo faleceu em um acidente de carro na Rodovia X.
Considerando que Ricardo era casado em regime de comunhão parcial de bens com Francisca, bem como que o casal não possuía filhos e que a avó materna de Ricardo, Dolores, está viva, assim como Jacila, bisavó materna de Ricardo, na sucessão legítima de seus bens serão herdeiros APENAS

Francisca e Dolores.

Os moradores do Condomínio de apartamentos Pássaros Raros localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.

depende de voto de um terço dos condôminos.

depende de voto da totalidade dos condôminos.

depende de voto de dois terços dos condôminos.

só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um

consórcio público.

contrato de concessão administrativa.

contrato de concessão patrocinada.

contrato de gestão.

Suponha que lei federal, editada em 2012, tenha incluído na condição de segurados obrigatórios do regime geral da seguridade social, os ocupantes de empregos públicos junto a Estados-membros e Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal, essa lei

é inconstitucional, uma vez que a competência para legislar inteiramente sobre a matéria é dos Estados- membros e Municípios, cada qual a respeito de seus servidores.

é inconstitucional, uma vez que os Estados-membros e os Municípios não podem ser obrigados a pagar contribuição previdenciária ao regime geral da previdência, em razão do princípio da imunidade recíproca.

é inconstitucional uma vez que a esses empregados é assegurado o regime oficial de previdência social, instituído no âmbito dos Estados e dos Municípios.

é constitucional apenas para os empregados públicos de Estados e de Municípios que não tenham optado por incluí-los no regime oficial de previdência do ente federativo respectivo.

é constitucional, na medida em que a Constituição Federal determina que os empregados públicos sejam submetidos ao regime geral da previdência social.

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.

terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei nº 11.428/06, é

permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.

permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.

permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.

permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.

Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei

infringiu o princípio do juiz natural.

infringiu o princípio da legalidade.

infringiu o princípio da presunção de inocência.

infringiu o princípio da culpabilidade.

não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio da concessão comum, regulada pela Lei n^o8.987/95,

o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.

o serviço funerário municipal.

a gestão de terminais rodoviários.

a operação de malhas ferroviárias.

o fornecimento de gás canalizado.

Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.

o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.

o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

Considere as seguintes afirmações sobre súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

I. Contra a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal aprovando enunciado de súmula vinculante cabe a interposição de recurso extraordinário por qualquer dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

II. O enunciado de súmula vinculante pode ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

IV. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

V. No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questões de Concursos

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