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ID: 449645•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.

I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.

II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.

III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.

Estão certos apenas os itens

ID: 33612•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

ID: 176332•
Direito Processual Penal•
Jurisprudência•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Augusto foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado. Regularmente processado e assistido pela DP, Augusto arrolou uma testemunha, com a nota de imprescindibilidade, em tempo oportuno, para ser ouvida na sessão plenária de julgamento. Apesar de ter sido intimada, a referida testemunha não compareceu à sessão de julgamento, providenciando, no entanto, mediante atestado médico, adequada justificação para a sua ausência. Na ocasião da sessão de julgamento, em que era assistido por um DP, Augusto manifestou expressamente a sua vontade de ser defendido por seu advogado particular. Não obstante a defesa houvesse insistido no depoimento de referida testemunha, no que obteve aquiescência do próprio MP, o juiz-presidente do tribunal do júri indeferiu ambos os pleitos defensivos e determinou a realização do julgamento, no qual Augusto restou condenado a 12 anos de reclusão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo entendimentos do STF e do STJ.

ID: 180989•
Direito Civil•
Domicílio e Bens•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A respeito do domicílio civil, julgue os itens seguintes.

I Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

II Ao estabelecer os requisitos para determinação do domicílio civil, afastando-o do conceito de residência, a lei civil optou por acolher a unidade de domicílio em oposição à pluralidade adotada em outros ordenamentos.

III Pessoa que tenha diversas moradas, sem que se consiga detectar qualquer habitualidade na sua permanência em qualquer uma delas, pode ser demandada onde se encontre, conforme a teoria do domicílio aparente.

IV O domicílio do servidor público é o local onde ele exerce suas funções com caráter de permanência, de modo que o exercício de cargo de confiança em caráter transitório não modifica o domicílio original.

Estão certos apenas os itens

ID: 33614•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A 1.ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de ofício por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação.

Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis

ID: 33636•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

ID: 179346•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Convenções Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A CDC, em consonância com o que foi expressamente consignado nas Regras das Nações Unidas para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, garante que

ID: 173568•
Direito Penal•
Jurisprudência STF•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

ID: 179210•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

De acordo com as regras concernentes ao seguro automotivo, assinale a opção correta.

ID: 33615•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

ID: 460805•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

ID: 33585•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

ID: 33611•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet

ID: 33617•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

ID: 176312•
Direitos Humanos•
Estrutura Internacional de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito da estrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.

ID: 177124•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, a educação é um dever da família e do Estado e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. À vista dessa informação, assinale a opção correta.

ID: 33638•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito da estrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.

ID: 33613•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

ID: 814884•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

ID: 817159•
Legislação Federal•
Lei 1060 1950•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público de 1a Categoria

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.
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