São princípios expressos na Constituição Federal relativos à Administração Pública:
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Os sistemas de controle de motores elétricos visam controlar os seguintes parâmetros de um motor elétrico, EXCETO
Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.
Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.
II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões.
I. A ordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência.
II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica.
III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa.
IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade.
Estão corretas as afirmativas
VIEIRA (1988), ao discorrer sobre o Serviço Social de Caso o aborda na perspectiva de ?Serviço Social com Indivíduos? a partir da premissa de empregá-lo às pessoas com problemas e dificuldades de inter-relacionamento social.
Nessa perspectiva, a autora afirma que esse trabalho traz em si algumas implicações, EXCETO
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO
Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, assinale a informação CORRETA.
Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo
Associe os termos aos conceitos que os definem corretamente:
I. ITIL.
II. OWASP.
III. ISO/IEC 27001.
( ) Conjunto de melhores práticas para a gestão de serviços em TI e para o alinhamento desta área com os negócios da empresa.
( ) Organização focada em melhorar a segurança de softwares, em especial os softwares baseados na web.
( ) Modelo para estabelecer, implementar, operar, monitorar, revisar, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI).
Está CORRETA a seguinte seqüência de respostas:
Com base no CPC, é CORRETO afirmar que a ação judicial em que o incapaz for réu será processada no foro
A alternativa que evidencia apenas contas de resultado é:
Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ.
II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva.
III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018.
IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial.
V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.
Em relação à citação, é CORRETO afirmar, nos termos do Código de Processo Civil:
As questões de 46 a 51 devem ser respondidas com base no que determi-na o Código de Processo Civil brasileiro referentemente à legislação pe-ricial.
É CORRETO afirmar que, uma vez fixado o prazo pelo Juiz, o Perito Judicial apresenta-rá seu laudo em Cartório, antes da Audiência de Instrução e Julgamento, no período de, pelo menos,
Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar:
NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento lavrado nas Unidades Interligadas:
Considerando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,
Analise as seguintes afirmativas sobre segurança digital em redes e segurança da informação.
I. Uma política de segurança é um mecanismo de proteção (desencorajador) a partir do momento que é amplamente divulgada e conhecida por todos os funcionários e colaboradores da organização.
II. Um ataque do tipo DDOS (distributed denial of service) afeta diretamente o fundamento de segurança da informação que trata da disponibilidade.
III. Uma assinatura digital está diretamente relacionada a identificação biométrica que permite que características físicas sejam utilizadas para garantir a autenticidade de um documento ou para permitir o acesso físico ou lógico a um local ou sistema.
Assinale a alternativa CORRETA: