O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil). Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA.
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Entre as instruções SQL abaixo relacionadas, assinale aquela que envolve a manipulação de cursores.
É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:
A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.
I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.
II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.
IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Assinale a alternativa correta.
No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:
Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário", denomina-se
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,
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Marque a opção CORRETA, correspondente à característica própria do contrato de seguro.
Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA.
Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta:
Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.
1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei
A administração de medicamentos é uma das mais sérias responsabilidades que pesam sobre a enfermagem. O medicamento que possui ação sinérgica é aquele:
Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário
A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada
Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as seguintes afirmativas sobre as recomendações para a organização dos refrigeradores utilizados pelo Programa Nacional de Imunização (Rede de Frios).
I. No evaporador (congelador), colocar gelo reciclável ou saco plástico com gelo, na posição vertical, ocupando todo espaço.
II. Na primeira prateleira, colocar as vacinas bacterianas e toxóides. 16
III. Na segunda prateleira, colocar as vacinas virais (contra a poliomielite, sarampo, tríplice viral, dupla viral, febre amarela).
IV. Na segunda prateleira, no centro, coloca-se o termômetro de máxima e mínima na posição vertical.
V. Na terceira prateleira, podem-se colocar os diluentes ou caixas com as vacinas devendo-se ter o cuidado de permitir a circulação de ar entre as mesmas.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
Indique a alternativa que evidencia apenas Receitas de Capital:
No âmbito do juizado especial cível, afigura-se INCORRETO afirmar:
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