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Acerca da estruturação da administração pública brasileira a partir de 1930, assinale a opção incorreta.
São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,
O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.
O Código Eleitoral confere ao TSE a competência para expedir instruções para a sua fiel execução. No exercício dessa atribuição, o TSE expede resoluções que regulamentam aspectos essenciais do Código e da Lei Eleitoral, inclusive alistamento e serviços eleitorais, de que é exemplo a Resolução n.º 21.538/2003. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).
As eleições para Deputado Estadual serão realizadas simultaneamente com as eleições para
Considere a seguinte afirmação: os membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem o TSE são eleitos pelo próprio STJ. Essa afirmação é
De acordo com a Resolução do TSE no 21.538/2003, nas zonas eleitorais em que o total de transferência de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior, a determinação, de ofício, da revisão e correição dessas zonas eleitorais cabe ao
Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Roberval, atual prefeito do município de Luzilândia em seu primeiro mandato, é candidato à reeleição. Roberval tem um filho, Bernardo, hoje com 19 anos de idade, nascido em território estrangeiro, em ocasião em que nem o pai nem a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil.
Considerando a situação hipotética descrita e as atuais disposições da Constituição Federal atinentes à nacionalidade, aos direitos políticos e aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
A afirmação acima está
Quanto à ordem social e aos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.