Questões de Concursos
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Considere as seguintes afirmações sobre a proposta orçamentária do Ministério Público:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e, caso encaminhada em desacordo com esses limites, caberá ao Poder Executivo proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção correta a respeito do dolo e a sua classificação como elemento subjetivo do tipo.
É órgão do Poder Judiciário o((A)
FCC•
I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>
FCC•
Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,
De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que
À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a opção incorreta.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo
Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
FCC•
Os créditos suplementares abertos no mês de julho de determinado exercício poderão vigorar
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás é competente para aplicar sanções aos administradores responsáveis; não se aplica sanções aos responsáveis por
A prática rotineira da catalogação, da indexação e da pesquisa bibliográfica dispõe de normas e instrumentos que podem ser aplicados indistintamente em todas essas atividades, servindo-lhes de suporte e favorecendo a padronização e a comunicação. Um exemplo deste uso é a NBR
A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.
Informações gerais, caracterização do empreendimento, área de influência, diagnóstico ambiental da área de influência, com descrição e análise dos fatores ambientais e suas interações, por meio das variáveis que descrevem o estado ambiental, caracterizando a qualidade ambiental, análise dos impactos ambientais, proposição de medidas mitigadoras, programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos devem constar na elaboração dos seguintes documentos: