ID: 41246•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2013

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente. 

Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.

ID: 859581•
Legislação Estadual•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

ID: 172487•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2013

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os itens seguintes.
Considere que Marcos, penalmente imputável, subtraia de seu genitor de sessenta e oito anos de idade, um relógio de alto valor. Nessa situação, o autor não pode beneficiar-se da escusa penal absolutória, em razão da idade da vítima.

ID: 859613•
Direito Processual Penal•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.

ID: 178663•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2013

No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens.
A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela autoridade policial, desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP.

ID: 736040•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

ID: 859594•
Direito Administrativo•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa. 

ID: 175564•
Redação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2013

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem.
O caráter impessoal das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade conferida ao destinatário da comunicação e do tratamento impessoal a ser dado aos assuntos tratados nas comunicações.

ID: 178643•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2013

Considerando aspectos gerais de informática, julgue os itens subsequentes.
Os sistemas Windows e Linux se assemelham na possibilidade de uso de interface de linha de comandos: o comando dir, no Windows, pode produzir listagem de arquivos em pasta ou diretório, assim como o comando ls, no Linux.

ID: 180342•
Direitos Humanos•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2008

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A violação da integridade física é maneira eficaz para combater ação criminosa em qualquer circunstância.

( ) Sem a vida assegurada, não há como exercer a dignidade humana e todos os direitos dela decorrentes.

( ) O direito de ir, vir e permanecer possui como instrumento de proteção, o Mandado de Injunção.

( ) O sistema democrático, no Brasil, foi plenamente estabelecido durante a ditadura militar.

( ) A Revolução Francesa, com seus ideais de Igualdade, Liberdade e Fraternidade, é um marco na construção dos Direitos Humanos.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

ID: 41201•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2013

Considerando conceitos básicos de informática e aspectos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir.
Nos computadores com sistemas operacionais Linux e Windows,o extravio do disco rígido não gera riscos de vazamento de informações, uma vez que, nesses sistemas, o armazenamento de dados é realizado, por parâmetro padrão, com emprego de criptografia simétrica dos dados.

ID: 41254•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2013

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subsecutivo.

A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.

ID: 460947•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2013

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alfredo, alegando, de forma fraudulenta, a terceiros interessados que, por ter influência sobre determinado funcionário público, poderia acelerar a conclusão de processo administrativo de interesse do grupo, cobrou desse grupo vultosa quantia em dinheiro, da qual metade lhe foi paga adiantadamente. Antes da conclusão do processo, entretanto, descobriu-se que Alfredo não tinha qualquer acesso ou influência sobre o referido funcionário.

Nessa situação hipotética, a conduta de Alfredo constitui crime de estelionato, já que ele alegou ter prestígio que, na realidade, não possuía.

ID: 859612•
Direito Processual Penal•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:

ID: 175384•
Metodologia da Investigação Policial•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia•
2008

O delegado de polícia, ao realizar uma entrevista ou interrogatório, deverá observar os seguintes cuidados:

ID: 41242•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2013

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. 

A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.

ID: 41188•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2013

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.
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