Questões de Concursos do órgão Polícia Civil PE com Gabarito (Comentado)

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.

O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.

O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.

Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como

crime inafiançável.

contravenção penal.

crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

crime insuscetível de liberdade provisória.

atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.

Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.

Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como

crime inafiançável.

contravenção penal.

crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

crime insuscetível de liberdade provisória.

atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.

A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

Hubs, Bridges, Switches e Roteadores são dispositivos das seguintes camadas de rede, respectivamente:

Física, Enlace, Enlace, Rede.

Enlace, Enlace, Física e Rede.

Enlace, Enlace, Enlace, Rede.

Física, Enlace, Rede, Rede.

Física, Física, Enlace, Rede.

Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.

A criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.

Se um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Uma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.

Somente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.

Os deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,

se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.

João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.

o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.

o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.

o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

A concussão é um crime:

instantâneo de efeitos permanentes.

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.

Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.

A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.

Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

É competente para conhecer e julgar o crime, quando mais de um juiz tenha competência aquele: 1.a quem foi comunicado o flagrante. 2.que decretou a prisão temporária. 3.que conheceu do flagrante e concedeu fiança. 4.que conheceu do flagrante ou decretou as prisões porque se tornou prevento. Está (ão ) correta(s ):

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.

poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.

responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.

responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.

responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

Assinale a alternativa que contém os nomes e a seqüência correta das fases que compõem o RUP (Rational Unified Process):

Concepção, Construção, Transição e Manutenção.

Planejamento, Teste, Codificação, Projeto.

Concepção, Elaboração, Construção e Transição.

Planejamento, Projeto, Teste e Codificação.

Planejamento, Projeto, Codificação, Teste e Transição.

Com relação ao crime de aborto, responda a assertiva correta:

O aborto é crime de mera conduta.

O crime de aborto pode ocorrer também após o nascimento do feto.

O tipo admite qualificadora.

No auto-aborto não pode haver co-autoria.

O tipo penal admite que o feto sobreviva.

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.

de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.

se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.

em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dentre as assertivas abaixo, há uma incorreta. Assinale-a.

Há possibilidade de pena de morte no Brasil, restrita, entretanto, ao caso de guerra declarada.

A Constituição não permite a existência de crime sem uma anterior definição do mesmo pela lei, nem tampouco tribunal de exceção para julgamento dos mesmos.

O júri possui competência constitucional para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

É assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral, ainda que condenado por crimes hediondos.

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado para o exterior se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.

Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.

Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.

É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.

A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.

Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.

A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar:

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

O policial civil fará jus à gratificação de função policial por ficar incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, nos termos do Estatuto, e em razão dos riscos decorrentes de suas atividades.

A gratificação de função policial sujeita o policial ao regime de dedicação integral.

O policial civil que perceber a gratificação por função policial fica obrigado à prestação de, no máximo, duzentas horas mensais de trabalho.

A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.

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