De acordo com o Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal:
Considere a frase:
“O ambientalista ficou revoltado quando o legislador lhe informou que as regras haviam mudado".
Sobre a frase é correto afirmar.
1. Há três verbos conjugados no presente do indicativo.
2. O verbo “informar" é transitivo direto e indireto.
3. A expressão “lhe informou" pode ser trocada por “informou a ele" sem prejuízo de sentido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
“O ambientalista ficou revoltado quando o legislador lhe informou que as regras haviam mudado".
Sobre a frase é correto afirmar.
1. Há três verbos conjugados no presente do indicativo.
2. O verbo “informar" é transitivo direto e indireto.
3. A expressão “lhe informou" pode ser trocada por “informou a ele" sem prejuízo de sentido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere os seguintes recursos:
1. Apelação.
2. Agravo.
3. Embargos Infringentes.
4. Embargos de Declaração.
5. Recurso Ordinário.
6. Recurso Especial.
7. Recurso Extraordinário e
8. Embargos de Divergência.
De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo é admissível:
Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.
Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Estadual no 15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina deve ser realizado pelo(a):
Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.
( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.
( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.
( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso dágua, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:
Assinale a alternativa correta.
São crimes de menor potencial ofensivo:
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal no 8666/93, em sua redação atual:
De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte:
1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia.
2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia.
3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
4. os pais, pelos flhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar a respeito da prova pericial:
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Estadual no 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):
Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.
Coluna 1 Competência
1. União
2. Estado
3. Município
Coluna 2 Licenças
( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.
( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.
( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).
( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.
À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afrmativas:
1. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
2. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.
3. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
4. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Código Civil.
Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal no 7347/85, em sua redação atual:
Acerca dos institutos do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil: