Considere que Pedro, membro do Ministério Público de Goiás há mais de 10 anos, seja condenado por homicídio culposo e esteja respondendo por improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, Pedro
Questões de Concursos
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Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:
Em catalogação descritiva, a entrada de documentos sobre leis que governam jurisdições se dará
As vespas são responsáveis pela polinização de diversas espécies de plantas. Elas são importantes no controle biológico uma vez que vários insetos considerados como praga têm uma vespa como predador natural. Por outro lado, as toxinas das peçonhas de vespas brasileiras – além do seu potencial anafilático – apresentam potencial antitumoral, antimicrobiano e anticonvulsivante, o que torna esses animais também alvo de biopirataria, sendo vendidos in vivo no mercado internacional por até US$ 350,00 a unidade. A propósito desse tema, assinale a alternativa correta.
Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:
Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/03, é correto afirmar:
Sobre o período da ditadura militar no pais, assinale a alternativa correta:
Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:
Considerando as situações hipotéticas que podem surgir no âmbito de uma persecução penal, indique a alternativa correta:
Consoante magistério doutrinário do Professor Catedrático português Jorge de Figueiredo Dias, “o modelo de um processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial deve pois permanecer intocado. O que sucede; em meu parecer, é que este modelo tem agora, se quiser adequar-se à transformação ideológica, cultural e social dos tempos ditos pós-modernos e às exigências acrescidas de eficácia processual, de ser integrado num paradigma assaz diferente do que até há pouco presidiu a toda concepção europeia continental Num paradigma que, não deixando de assinalar ao processo penal uma característica adversarial, deve dar passos decisivos na incrementação, em toda a medida possível, de estruturas de consenso em detrimento de estruturas de conflito entre os sujeitos processuais; como form a de oferecer futuro a um processo penal dotado de “eficiência funcionalmente orientada” indispensável à ultrapassagem da actual sobrecarga da justiça penal, sem menoscabo dos princípios constitucionais adequados ao Estado de Direito” (“Acordos sobre a sentença em processo penal”, Porto: Conselho Distrital do Porto, 2011, p. 16).
A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta:
FGV•
Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.
O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:
Sobre a realização de busca e apreensão em advogado e no respectivo escritório, é correto dizer que:
Analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:
I- O processo civil tradicional é vocacionado para resolução dos conflitos individuais. Por outro lado, o processo coletivo volta-se ao conhecimento de demandas envolvendo conflitos de grupos, classes ou categorias de lesados, nominados como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular não se presta a defesa de interesses difusos e coletivos.
II- Difusos são os interesses que envolvem um grupo indeterminável de lesados, reunidos por uma situação de fato comum, tendo objeto indivisível, v.g. lesão ao meio ambiente de uma região.
III- Interesses coletivos, em sentido estrito, são os que envolvem um grupo determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum, tendo também um objeto indivisível, v.g. a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão.
IV- Individuais homogêneos são aqueles que envolvem um grupo determinável, reunido por uma lesão de origem comum, tendo um objeto divisível, v.g. a aquisição de um produto de série com o mesmo defeito.
Aponte a alternativa verdadeira:
Assinale a alternativa correta:
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.
II – A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.
III – O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
IV – Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.
Sobre o golpe militar e a implantação da ditadura militar no Brasil, é CORRETO afirmar:
I) A ditadura militar se iniciou com o golpe militar em 31 de maço de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, Getúlio Vargas, e a tomada do poder pelo Marechal Castelo Branco.
II) O golpe militar de 1964 foi considerado um golpe de estado e conferiu ao governo amplos poderes, dentre eles, o poder de modificar a constituição, de anular mandatos legislativos, de interromper direitos políticos e de aposentar compulsoriamente aqueles que se posicionassem contra a segurança do país.
III) O golpe militar, dentre outros, representou a repulsa de setores da sociedade ao aumento do capital estrangeiro no país.
IV) O golpe militar foi apoiado por uma parcela da classe política e empresarial do país e apresentava, como principal fundamento, a proteção contra o comunismo internacional.
V) O golpe militar iniciou-se com um governo provisório, chefiado pelo “Supremo Comando Provisório”, que instituiu uma eleição indireta para Presidente.
Sobre o instituto da Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta
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