Questões de Concursos do órgão MPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q232447•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

Ocorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser inconstitucional, possa ser mantida no ordenamento jurídico até que uma condição estabelecida pelo próprio Tribunal seja cumprida. Uma vez cumprida a condição, a lei, então passa a padecer do vício de inconstitucionalidade.

O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.

É possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato normativo municipal que contrarie a Constituição Federal.

Quando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do Tribunal de Justiça será irrecorrível, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

Q414238•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Referente às medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Dentre seus princípios estão os das intervenções precoce e mínima, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida e deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

II- Contemplam, dentre outras, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; o acolhimento institucional; a inclusão em programa de acolhimento familiar; e exclui a colocação em família substituta.

III- Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida por autoridade judiciária ou administrativa.

IV- O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Todas as assertivas estão incorretas.

As assertivas II e III estão corretas.

As assertivas II, III e IV estão corretas.

As assertivas I e IV estão corretas.

Q734272•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de M. P. S., incursando-o nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, por fato ocorrido em 22 de abril de 1997, tendo como vítima B. F.C. Julgado pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado ao cumprimento de pena de sete anos de reclusão, em regime semi-aberto, nas dependências do Penitenciária Odenir Guimarães, por ofensa ao disposto no artigo 121 caput, c/c artigo 65, III, letra d, ambos do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs recurso apelatório para o Tribunal de Justiça de Goiás, requerendo a reforma da sentença. Dentre outras razões requereu a nulidade do julgamento, como fundamento no artigo 417 do CPP, argumentando que foi denunciado e posteriormente pronunciado nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal, mas o libelo considerou-o como incurso apenas no caput do referido artigo. Alegou que houve prejuízo para a defesa. Consta que no dia do julgamento, o Ministério Público, percebendo o engano, requereu à magistrada que presidia a sessão que fosse inserida a mencionada qualificadora. Apesar da manifestação contrária da defesa, a juíza deferiu a pretensão ministerial. O réu, embora pronunciado por homicídio qualificado, foi condenado, por decisão do júri, por homicídio simples. A Egrégia Segunda Câmara Criminal de TJ/GO, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A propósito do caso relatado, pode-se concluir o seguinte:

I – A decisão da magistrada de 1º grau foi correta uma vez que constitui mera irregularidade a tipificação de homicídio simples no libelo em desarmonia com a pronúncia que o considerou na forma qualificada. Daí, perfeitamente viável a correção em plenário, pela acusação, posto que não vislumbrada a ocorrência de surpresa e prejuízo para o réu, mesmo porque a pronúncia é marco delineador do julgamento perante o júri e a ela fica jungido o libelo.

II – A decisão da Segunda Câmara Criminal do TJ/GO foi acertada posto que não demonstrado o prejuízo para a defesa do apelante, adota-se o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio “pas de nullité sans grief” (CPP, arts. 563 e 566).

III – A fundamentação do recurso de apelação se limitou à hipótese de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o que permitiria ao juízo de 2º grau cassar a decisão prolatada na instância a quo.

IV – Caso o defensor quisesse, depois de prolatada a sentença, interpor a apelação por requerimento verbal deduzindo as razões posteriormente, poderia fazê-lo, contudo, seria de bom tom lembrar que a peça que delimita o objeto do conhecimento nos recursos é a peça de interposição (no caso o requerimento verbal) e não as razões oferecidas.

Apenas uma proposição está correta.

Apenas duas proposições estão corretas.

Apenas três proposições estão corretas.

As quatro proposições estão corretas.

Questões de Concursos

Q232447•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414238•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232447•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414238•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q233893•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q443560•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
IADES•
MPE GO•
Assistente Administrativo

Q170452•
Biblioteconomia•
Internet•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Bibliotecário Documentalista

Q686568•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q231415•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q411425•
Direito Administrativo•
Procedimento•
IADES•
MPE GO•
Técnico Ambiental

Q229667•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q683323•
Informática•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q734272•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230012•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q162450•
Serviço Social•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Atendente Social

Q690852•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q237492•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235966•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230636•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233452•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234296•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228925•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232447•Direito Constitucional•Controle Repressivo Poder Judiciário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q414238•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232447•Direito Constitucional•Controle Repressivo Poder Judiciário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q414238•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q233893•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q443560•Direito Constitucional•Ministério Público•IADES•MPE GO•Assistente Administrativo

Q170452•Biblioteconomia•Internet•FUNIVERSA•MPE GO•Bibliotecário Documentalista

Q686568•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q231415•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q411425•Direito Administrativo•Procedimento•IADES•MPE GO•Técnico Ambiental

Q229667•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q683323•Informática•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q734272•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230012•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q162450•Serviço Social•FUNIVERSA•MPE GO•Atendente Social

Q690852•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q237492•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235966•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230636•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233452•Direitos Difusos e Coletivos•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234296•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228925•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232447•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414238•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232447•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q414238•
Direito Ambiental•
MPE GO•
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Promotor de Justiça Substituto

Q233893•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q443560•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
IADES•
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Assistente Administrativo

Q170452•
Biblioteconomia•
Internet•
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Bibliotecário Documentalista

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Direitos Difusos e Coletivos•
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2019

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Q411425•
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Procedimento•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q162450•
Serviço Social•
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Atendente Social

Q690852•
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2019

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Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
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Promotor de Justiça

Q230636•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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Promotor de Justiça

Q233452•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Promotor de Justiça

Q234296•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE GO•
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Promotor de Justiça

Q228925•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça