Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jesuína em face de
Roberta, visando à indenização por danos morais e materiais, por
suposto estelionato sentimental praticado pela ré. Narra a autora
ser viúva, aposentada e que, para complementar sua renda,
ainda trabalha como professora substituta na rede estadual. Em
2016, conheceu a ré, 12 anos mais nova, e logo surgiu um
relacionamento. A partir daí, seguiram-se vários pedidos de
dinheiro e presentes à autora, que somaram cerca de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse período, a ré alegava
que passava por graves dificuldades financeiras.
Em 2019, após a autora ter-lhe negado mais um pedido de
empréstimo, a ré saiu de casa e a relação entre elas passou a ser
litigiosa, o que acabou motivando o ajuizamento desta demanda.
Segundo o documento OWASP Top 10 vulnerabilities de 2021, o
design inseguro é uma categoria ampla que representa diferentes
fraquezas que são expressas como "design de controle ausente ou
ineficaz". O documento destaca que há uma diferença entre design
inseguro e implementação insegura e distingue entre falhas de
design e defeitos de implementação, pois eles têm diferentes
causas e remediações. Um design seguro pode ter defeitos de
implementação que levam a vulnerabilidades que podem ser
exploradas. Um design inseguro não pode ser corrigido por uma
implementação segura, pois, por definição, os controles de
segurança necessários nunca foram criados para se defender
contra ataques específicos. Avalie se as formas de prevenção
contra o design inseguro expressas no OWASP, incluem:
I. Estabelecer e usar um ciclo de vida de desenvolvimento seguro
com profissionais de AppSec para ajudar a avaliar e projetar
controles relacionados à segurança e privacidade e
estabelecer e utilizar uma biblioteca de padrões de projeto
seguros.
II. Escrever testes unitários e de integração para validar se todos
os fluxos críticos são resistentes ao modelo de ameaça e
compilar casos de uso e casos de uso incorreto para cada
camada do aplicativo.
III. Unificar os controles de segurança em histórias de usuários e
restringir verificações de plausibilidade em cada camada do
seu aplicativo (do frontend ao backend) ao time de design e
limitar o consumo de recursos computacionais por usuário ou
serviço.
O Word permite que seus usuários usem estilos para aplicar
rapidamente um conjunto de opções de formatação
consistentemente em todo um documento. Caso o usuário escolha
opções de formatação que não estejam disponíveis nos estilos e
temas internos do editor, ele poderá modificar um estilo existente
e personalizá-lo para atender suas necessidades, como por
exemplo como tamanho da fonte, cor, recuo de texto, títulos,
parágrafos, listas e assim por diante. Considere que um usuário
necessita modificar um estilo atualizando-o para que ele
corresponda à formatação do seu documento. Nesse contexto,
avalie se as ações a seguir estão corretas:
I. Inicialmente o usuário deverá selecionar o texto no
documento que tenha o estilo aplicado, quando seleciona
texto com um estilo aplicado, o estilo é destacado na galeria
de Estilos do Word.
II. A seguir, o usuário deve formatar o texto selecionado com os
novos atributos desejados, por exemplo, ele pode alterar o
tamanho da fonte do estilo Título 1 de 16 pontos para 14
pontos.
III. Por fim, o usuário deve selecionar o grupo “Estilos” na guia
“Arquivos”, clicar com o botão direito do mouse no estilo que
deseja alterar e depois clicar em “Atualizar [Nome do Estilo]
para Corresponder à Seleção”. Assim, todo o texto com o estilo
alterado mudará automaticamente para corresponder ao
novo estilo definido.
Considere a sigla MPRJ e as mesmas 4 letras escritas em uma
ordem qualquer, por exemplo, RMJP. Dizemos que um par de
letras da segunda sequência forma uma inversão em relação à sigla
original se esse par estiver na ordem inversa daquela em que
aparece na sequência original. Por exemplo, o par RM forma uma
inversão, mas o par RJ não forma uma inversão.
O número total de inversões que a sequência PJRM apresenta em
relação à sigla original MPRJ é
Considere as situações a seguir e assinale aquela em que o
melhor fundamento para afastar o prazo prescricional é a
aplicação do clássico princípio contra non valentem agere non
currit praescriptio.
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em
Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de
que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na
forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico
nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João,
para que comparecesse à sede do Ministério Público da
municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está
passando por um momento de dificuldade financeira e que, por
isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para
Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse
contexto, visando à alienação do bem, que se encontra
desgastado, João deu início à sua reparação. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Decreto-Lei no 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão
por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de
intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura.
Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem
tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o
novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização
especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério
Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de
multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),
que poderá inspecioná-las sempre que for julgado
conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou
responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de
multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Ao longo das últimas décadas, a concessão de benefícios fiscais,
tanto pela União Federal quanto pelos Estados, provocou críticas
no sentido de que a alocação de capital e os investimentos
econômicos vinham sendo realizados em função dos incentivos
tributários e não da eficiência econômica.
As críticas sustentavam também que o sistema não permitia a
compensação integral dos tributos pagos em uma etapa seguinte
da cadeia produtiva, além de dificultar a compreensão do valor
pago a título de tributos.
Assinale a opção que apresenta os princípios constitucionais
atendidos pela Reforma da Tributação sobre o Consumo,
realizada no bojo da Emenda Constitucional nº 132/2023, ao
procurar corrigir as distorções acima apontadas.
Diante da disciplina da entrega voluntária e consciente do filho
em adoção por parte da genitora, estabelecida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente e pela Resolução CNJ nº 485/2023 que
trata do adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário,
de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o
filho para adoção e a proteção integral da criança, assinale a
afirmativa correta.
A partir da análise da produtividade dos órgãos de execução do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional,
considerando critérios de ordem quantitativa e qualitativa,
constatou que, na Comarca X, as Promotorias de Justiça Y e Z
encontravam-se em situação diametralmente oposta. Enquanto o
órgão Y tinha um volume excessivo de processos e audiências, o
órgão Z tinha um volume muito menor.
Após concluir pela necessidade de ser alcançado um ponto de
equilíbrio entre os órgãos de execução, considerando os
processos em curso, sendo que ambos contavam com titular, a
Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
concluiu corretamente que
Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município
Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em
inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a
existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão
de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
Juliana comprou uma mercadoria no valor de R$ 450,00 e pagou
em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 250,00 no ato da compra
e a segunda de R$ 245,00 um mês após a compra.
Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não
usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu
apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está
prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense.
Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo
estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo,
inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em
caso de danos causados a usuários e não usuários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de
serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da
comprovação do dolo ou da culpa. ( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro
responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos
danos causados aos usuários. ( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a
concessionária Alfa por danos causados a não usuários.
Diva recebeu, em sua residência, Elmo, criança de 5 anos de
idade, filho da vizinha, para que esta pudesse ir com a mãe ao
médico.
Felisberto, companheiro de Diva, aproveitando que estava
sozinho com o menor na sala, já que Diva estava tomando banho,
perguntou à criança se ela gostaria de um picolé. Ante a resposta
afirmativa, ele colocou seu pênis para fora da bermuda, e o
masturbou até que ficasse ereto. Ato contínuo, falou para a
criança chupá-lo, pois tinha gosto de picolé.
Quando o menino iniciou a aproximação de sua boca ao órgão
genital de Felisberto, Diva os flagrou e gritou para que Elmo não
o fizesse. A criança obedeceu à ordem, ao passo que Felisberto se
recompôs e deixou o local às pressas.
Diante do caso narrado, Felisberto cometeu o(s) crime(s) de
Em um determinado feito, o autor requereu ao juiz da causa a
oitiva de testemunhas, ressaltando a importância desse meio de
prova para a elucidação das questões controvertidas.
Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento do demandante,
aludindo à desnecessidade da dilação probatória pretendida para
o esclarecimento dos fatos da causa.
Na sequência, o juiz julgou antecipadamente o mérito. Consoante
a sentença proferida, o pedido formulado na petição inicial foi
rejeitado, havendo se consignado, no ato decisório, que a parte
autora não tinha se desincumbido do ônus de provar os fatos
constitutivos de seu alegado direito subjetivo.
Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação para
impugnar a validade da sentença.
É correto afirmar, nesse contexto, que o órgão de segunda
instância
Todas as frases abaixo mostram o termo sublinhado no singular;
na frase a seguir esses termos foram pluralizados. Assinale a opção
em que essa modificação foi feita de forma incorreta.
João, filiado ao Partido Político Gama, almejava concorrer ao
cargo de vereador do Município Alfa na eleição municipal a ser
realizada no ano X.
A partir do dia 15 de julho do referido ano, passou a intensificar a
exteriorização do seu posicionamento pessoal sobre questões
políticas nas redes sociais; a partir do dia 1º de agosto, passou a
enaltecer suas qualidades pessoais sempre que participava de
algum evento; e, a partir do dia 10 de agosto, passou a afirmar,
aos participantes de eventos públicos de que participava, as
seguintes frases: conto com seu apoio, quero lutar por um Alfa
ainda melhor e acredito nessa possibilidade, muito obrigado, e
vamos juntos com fé, determinação e muita atitude.
O Partido Político Delta ingressou com representação
argumentando que, nos três momentos indicados, João realizou
propaganda eleitoral ilícita.
Em relação à conduta de João nos três momentos indicados,
assinale a opção correta.
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
Jorge, que conta com 79 anos de idade e com deficiência visual,
procurou a Promotoria de Justiça para expressar sua insatisfação
com o atendimento recebido em órgão público em que tramita a
ação de alimentos em que é autor, afirmando que não havia
respeito a sua condição e os direitos a ela inerentes. Para tanto,
aduziu que:+ I. havia processos judiciais a que se dava maior prioridade que
os seus pelo fato de os autores serem apenas 1 ano mais
velhos do que ele;
II. era impedido de ter acesso a todos os atos processuais, sob o
argumento de que apenas aqueles de conteúdo decisório
possuem tecnologia assistiva;
III. em conversa com o magistrado competente, esse se negou a
reconhecer a nulidade de ofício pela ausência de intervenção
do Ministério Público.
À luz das normas processuais que regem o tema, é correto afirmar
que Jorge possui razão nas reclamações
Em inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para
a apuração de eventual responsabilidade da companhia aberta,
um dos aspectos sob investigação é a adoção de voto plural e
seus efeitos para a negociação das ações em mercados
organizados de valores mobiliários.