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Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
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NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a
Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese, (C)) a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.
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O auditor está elaborando seu planejamento de auditoria para a empresa NovaData S.A, cliente novo da carteira. Em seu planejamento inclui:
I. Ter conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e seu grau de confiabilidade.
II. Identificar a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas.
III. A forma de utilização dos trabalhos de outros auditores independentes, especialistas e auditores internos.
Está correto o que se afirma em
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A imunidade recíproca
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Consideram-se atos de improbidade administrativa
Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita
Para alguns autores, a ciência da informação tem seus primórdios nas idéias de Paul Otlet. Outros, no entanto, defendem que tais primórdios fundamentam-se nas concepções de
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As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras
O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer
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O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente
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De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá
No processo de consolidação a participação dos acionistas minoritários deve ser
NÃO admitem a tentativa
A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a
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Considere as seguintes afirmações:
I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a
Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público