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Q709311•
Direito Constitucional•
Advocacia Privada e Defensoria Pública•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

A)

serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

B)

a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira

C)

a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

D)

a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

E)

a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Q176235•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

A)

o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.

B)

a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.

C)

o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.

D)

o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.

E)

o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

Q180907•
Direito Constitucional•
Índios•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.

IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, II e III.

B)

II, III e IV.

C)

I e II.

D)

II e III.

E)

III e IV.

Q424967•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição da República determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um concurso público no Brasil.

A)

Certo

B)

Errado

Q710802•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como

A)

trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

B)

Amarildo Dias de Souza.

C)

Setimo Garibaldi.

D)

Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).

E)

Favela Nova Brasília.

Q179215•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

A)

Não é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.

B)

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

C)

A servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.

D)

Se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.

E)

A reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

Q415101•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

No referente à união estável, julgue os itens seguintes. Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união estável e concubinato, os dois termos são usados como sinônimos.

A)

Certo

B)

Errado

Q180866•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n1•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

A)

defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.

B)

defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.

C)

promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

D)

prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.

E)

prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

Q174005•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolverá sumariamente o réu:

A)

provado não ser ele apenas participe do fato

B)

quando verificar a existência de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilação probatória prévia

C)

quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a única tese defensiva.

D)

quando verificar que o fato narrado possa não vir a constituir crime.

E)

extinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrição, decadência ou perempção.

Q174873•
Direito Previdenciário•
Seguridade Social•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

A)

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.

B)

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C)

os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.

D)

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E)

não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Q177501•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o não pagamento antecipado pelo sujeito passivo traz como consequência a

A)

exclusão do crédito tributário, que deverá, portanto, ser lançado de ofício pelo fisco, sob pena de prescrição.

B)

necessidade do fisco em lançar de ofício, o que acontecerá com a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, sob pena de decadência.

C)

extinção da obrigação tributária em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador pela decadência, caso o fisco não realize o autolançamento neste prazo.

D)

suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o fisco lavre Auto de Infração e Imposição de Multa.

E)

presunção de existência do crédito tributário por parte do fisco, que deve imediatamente inscrevê-lo em dívida ativa e propor execução fiscal.

Q179073•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

O regime disciplinar diferenciado

A)

não permite saída diária da cela.

B)

terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.

C)

permite visitas semanais de duas pessoas, incluídas as crianças, com duração de duas horas.

D)

terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, vedada a repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

E)

pode ser imposto aos presos provisórios.

Q709855•
Direito Civil•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Na primeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será a proteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria

A)

intermediária, de origem inglesa.

B)

concêntrica, de origem inglesa.

C)

da tripartição da privacidade, de origem americana.

D)

das esferas, de origem alemã.

E)

da intensidade, de origem alemã.

Q178337•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

A)

Apenas a assertiva I está correta;

B)

Apenas a assertiva II está correta

C)

Apenas a assertiva III está correta;

D)

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

E)

Todas as assertivas estão erradas;

Q179683•
Direito Civil•
Prescrição e Decadência•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta:

A)

Os prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partes

B)

Não corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazes

C)

O juiz deve conhecer de oficio a decadência legal ou convencional.

D)

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

E)

Aquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há renúncia tácita da prescrição.

Q172664•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

A)

Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trint dias após a data da sua publicação;

B)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utlizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utlização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

C)

Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.

D)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E)

O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Q417278•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver sido entregue ao serviço de manobrista do referido estabelecimento.

A)

Certo

B)

Errado

Q180245•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias, estabelecendo possibilidades de transações e garantas aos herdeiros. Assim, é correto afirmar que pode o herdeiro

A)

demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem titulo, a possua.

B)

ceder parte da herança e como cedente responde pela quantdade da herança transmitida e não pela sua qualidade de herdeiro, independentemente de disposição expressa sobre isso.

C)

reclamar seu direito sucessório e a ele não se transmitem obrigações em razão da sucessão, o que impede que lhe seja transmitda a obrigação alimentar do devedor/ autor da herança.

D)

obter a restituição da herança e ceder parte dela. Como cedente, responde pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

E)

obter a restituição da herança, não havendo possibilidade de ceder parte dela.

Q710683•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Acerca do sistema recursal brasileiro,

A)

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

B)

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

C)

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.

D)

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.

E)

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

Q175487•
Legislação Estadual•
Lei Complementar n1•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

A)

seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.

B)

fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.

C)

quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.

D)

poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.

E)

terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.

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