Questões de Concursos

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Q465643•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.

Certo

Errado

Q437998•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Q414513•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

I. Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

II. O CONAMA exerce função consultiva e de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas de proteção do meio ambiente.

III. Compete ao CONAMA expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente a sua adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Notificações

Nada por aqui

Q465643•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q437998•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Q414513•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

I. Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

II. O CONAMA exerce função consultiva e de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas de proteção do meio ambiente.

III. Compete ao CONAMA expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente a sua adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questões de Concursos

Q465643•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q437998•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q414513•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q465643•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q437998•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q414513•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q732101•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q419911•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q226730•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q420547•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q221814•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q418461•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q815793•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q222066•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q430389•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q452580•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q467245•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q413772•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q421796•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q452794•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho do Menor•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q221353•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q438708•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q465137•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q465643•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q437998•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE AM•Procurador

Q414513•Direito Ambiental•FCC•PGE AM•Procurador

Q465643•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q437998•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE AM•Procurador

Q414513•Direito Ambiental•FCC•PGE AM•Procurador

Q732101•Direito Processual do Trabalho•Ação rescisória•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q419911•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q226730•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q420547•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q221814•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q418461•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q815793•Legislação Federal•Lei 11079 2004•FCC•PGE AM•Procurador

Q222066•Direito Previdenciário•Regimes da Previdência Social•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q430389•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q452580•Direito do Trabalho•Direito de Greve•FCC•PGE AM•Procurador

Q467245•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q413772•Direito Ambiental•FCC•PGE AM•Procurador

Q421796•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q452794•Direito do Trabalho•Proteção do Trabalho do Menor•FCC•PGE AM•Procurador

Q221353•Direito do Trabalho•Direito de Greve•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q438708•Direito Constitucional•Prerrogativas Parlamentares•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q465137•Direito Previdenciário•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q465643•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
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Direito Ambiental•
FCC•
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Direito Tributário•
Administração Tributária•
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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
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Q419911•
Direito Civil•
Pessoas•
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Q226730•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
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Q420547•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q221814•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
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Q418461•
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Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Q815793•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
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Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q430389•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
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Q452580•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
FCC•
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Procurador

Q467245•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q413772•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q421796•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Estado

Q452794•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho do Menor•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Q221353•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
FCC•
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Procurador do Estado

Q438708•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
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Q465137•
Direito Previdenciário•
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PGE AM•
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