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Questões de Concursos

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ID: 437998•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

ID: 732101•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescisória, mandado de segurança e competência na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. Caso se verifique que a parte interessada não tenha juntado à petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o referido documento, sob pena de indeferimento.

ID: 414513•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

I. Compete ao CONAMA expedir normas sobre critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

II. O CONAMA exerce função consultiva e de assessoramento ao Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas de proteção do meio ambiente.

III. Compete ao CONAMA expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente a sua adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

ID: 419911•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue os itens a seguir. As fundações privadas são de livre criação, organização e estruturação, cabendo aos seus instituidores definir os seus fins, que podem consistir na exploração de entidades com fins lucrativos nas áreas de saúde, educação ou pesquisa tecnológica, e outras de cunho social.

ID: 815793•
Legislação Federal•
Lei 11079 2004•
FCC•
PGE AM•
Procurador

O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de

ID: 221814•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

ID: 226730•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

ID: 430389•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.

ID: 222066•
Direito Previdenciário•
Regimes da Previdência Social•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

ID: 420547•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

ID: 452580•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

ID: 421796•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

A respeito de prescrição e obrigações, julgue os itens subsecutivos. Será nula de pleno direito cláusula de contrato de seguro firmado entre pessoa física e determinada empresa que preveja prazo prescricional de um ano, contado do infortúnio, para o beneficiário reclamar da seguradora o valor de eventuais danos sofridos.

ID: 452794•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho do Menor•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Em relação ao trabalho do empregado aprendiz: 

I. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes correspondente à, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

II. O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, por prazo determinado de dois anos, improrrogáveis para os aprendizes portadores de deficiência.

III. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui o único pressuposto para a validade do contrato de aprendizagem.

IV. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

ID: 413772•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE AM•
Procurador

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

ID: 221353•
Direito do Trabalho•
Direito de Greve•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

ID: 438708•
Direito Constitucional•
Prerrogativas Parlamentares•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.

ID: 467245•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente, somente se concretizará após a formação da coisa julgada a favor do contribuinte.

ID: 435054•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
PGE AM•
Procurador

A Constituição Federal veda a

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