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ID: 226748•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

ID: 222377•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I – a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

ID: 224230•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.

II - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.

III- Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

IV- É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

ID: 228012•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.

I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.

II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

ID: 226542•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

ID: 223231•
Direito Administrativo•
Consórcios Públicos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

ID: 222585•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Considerando a situação hipotética que segue, assinale a alternativa correta.

Empresa atacadista do ramo de cosméticos costuma conceder a seus clientes descontos incondicionais nas vendas que realiza a clientes varejistas. Em tais operações mercantis, sempre inclui base de cálculo do ICMS o valor dos aludidos descontos. Segundo o advogado da empresa, tais descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. Diante disso, a empresa pretende propor ação judicial que lhe assegure para o futuro a não inclusão na base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionais. Nessa situação, assinale a assertiva correta.

ID: 225085•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Em se tratando de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

ID: 228379•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Quanto à jornada de trabalho, pode-se afirmar que:

ID: 225404•
Direito Ambiental•
Lei n11284 2006 Gestão de Florestas Públicas•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

ID: 224520•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III – Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

ID: 222436•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre as nulidades no processo civil, assinale a alternativa correta, considerando as assertivas:

I - Somente será possível a decretação de ofício de nulidade cominada.

II – É possível a sanação de nulidades em grau de recurso.

III – Será nulo o processo se o Ministério público, intimado, não comparecer aos autos.

ID: 220851•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Quanto aos Embargos à Execução, no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que:

ID: 224187•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Quanto aos Recursos, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva incorreta.

ID: 226934•
Direito Civil•
Parte Geral•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 224738•
Direito Administrativo•
Pregão Lei 10520 2002•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, avalie se as assertivas abaixo estão de acordo com o caput do art. 4º, com o seguinte teor: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até cinco por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

II - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

III - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 226935•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

ID: 225947•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

ID: 226774•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta considerando as assertivas abaixo.

I – Tendo o autor pedido, na inicial, que o juiz ordene a entrega de coisa sob pena de multa é vedado ao magistrado determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa.

II – Pode o demandado, em impugnação, buscar a redução das astreintes (multa coercitiva) fixadas em decisão transitada em julgado.

III – O juiz pode alterar de ofício o valor ou periodicidade das astreintes.

ID: 228439•
Direito Processual Civil•
Processo de Execução•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Quantos aos processos envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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