Questões de Concursos

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.

Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Simão não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tenha dado causa.

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.

A continuidade do DASP foi assegurada nos governos que se seguiram — Dutra e JK —, de modo a possibilitar a estruturação dos grupos executivos incumbidos de implementar o Plano de Metas.

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.

A respeito da gestão da política de estabilização, julgue os itens abaixo.

Há argumentos contrários ao ativismo na gestão da política macroeconômica, dos quais destaca-se a existência de defasagens entre as mudanças nos instrumentos e a reação final das variáveis que se pretende influenciar.

No Windows 2000/XP, um funcionário do Senado Federal está com a janela do Windows Explorer aberta na tela do monitor de vídeo e executou os procedimentos a seguir descritos.

· selecionou o arquivo SENADORES.DOC na pasta PESSOAL existente no drive C:;

· executou o atalho de teclado + X;

· selecionou a pasta CONGRESSO, também existente no drive C:;

· executou o atalho de teclado + V.

Com relação ao arquivo SENADORES.DOC, esse funcionário realizou a operação:

Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n.^o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

É assegurado ao partido político com estatuto registrado no TSE o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

No que se refere aos impactos gerados pelo salário mínimo, julgue os itens a seguir.

No caso de um empregador monopsonista que fixa um salário abaixo do produto marginal do trabalho, a fixação do salário mínimo no nível de equilíbrio competitivo acarreta redução do nível de emprego da economia.

O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.^o 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.

O BACEN só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

A firma Varejista Camargo, que costumeiramente vende bens, vendeu a Lima um computador da marca Mishiba, que vinha sendo exposto a intempéries cotidianamente. Lima convidou Júlio para jogarem juntos no novo computador. Procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que este não havia sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, ligou o computador, que explodiu. Júlio foi ferido e teve seu rosto totalmente queimado.

Considerando a situação hipotética apresentada à luz da legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil, ao fato do produto e à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de produto industrial, ao fabricante caberia prestar as informações a respeito do computador, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

Com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens que se seguem.

Na condição de segurados facultativos, podem inscrever-se a dona-de-casa, o bolsista e o estagiário que prestem serviços à empresa.

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqüidade. Evidentemente, desse ponto de vista, o financiamento dos mesmos gastos via imposto progressivo seria superior.

O aspecto básico é o de que não podemos olhar a incidência isoladamente, mas no contexto da distribuição total do impacto da arrecadação e gastos orçamentários, o que pressupõe um modelo analítico de equilíbrio geral. Dentro do contexto econômico do fenômeno tributário e considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da neutralidade, o tributo ideal teria a virtude de não interferir nas decisões de alocação de recursos tomadas com base no mecanismo de mercado. Logo, o tributo sobre o consumo mais próximo da obediência a esse princípio é um imposto sobre todas as operações de venda de bens e serviços, com alíquota uniforme e calculado sobre o valor agregado pelos sujeitos passivos da obrigação tributária.

Os principais impactos ambientais produzidos pelo sistema de transporte podem ser divididos em impactos: urbanísticos, energéticos, temporais, poluidores, de segurança, climáticos, econômicos e sociais. Isso leva os governos a regularem o setor de transportes com vistas a mitigar os impactos negativos. Com base na legislação vigente, em especial na que dispõe acerca de estudos obrigatórios, controle de emissões e o transporte de produtos perigosos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei pertinente, somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a licença para uso da configuração de veículos ou motor (LCVM), emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

O balanço de pagamento registra, de forma detalhada, a composição da conta-corrente e das várias transações que a financiam. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

O desequilíbrio das contas públicas reduz a poupança doméstica, aumenta as taxas de juros e deprecia a moeda nacional, produzindo, assim, déficits externos recorrentes.

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

Nas ações para a obtenção da tutela nas obrigações de fazer, optando o autor pela conversão em perdas e danos, só poderá obter a quantia convertida após prévia liquidação e por meio de processo de execução autônomo, segundo o rito dos artigos que cuidam da execução para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, se o devedor não cumprir voluntariamente o preceito condenatório previsto na sentença.

Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e investimentos em infra-estrutura. Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue os itens seguintes.

O direito de preempção visa conferir ao poder público estadual preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O objetivo dessa limitação à livre disponibilidade do imóvel urbano pelo proprietário fundamentase na função social da propriedade e na atribuição do poder público estadual de condicionar o exercício desse direito individual à política urbana.

Julgue os itens abaixo, relativos à evolução da política salarial no Brasil ao longo da segunda metade do século passado.

Ao final da década de 70, houve mudança na política salarial, e os reajustes passaram a ser concedidos semestralmente e de forma diferenciada, abrindo-se a possibilidade de que patrões e empregados negociassem livremente os reajustes decorrentes de ganhos de produtividade.

A conservação de energia elétrica é um aspecto fundamental nas modernas instalações elétricas, tendo em vista que ela não só é responsável por ganhos financeiros, mas também é um fator importante em relação à proteção do meio ambiente. Em relação às medidas de conservação de energia em sistemas de ar condicionado, considere as seguintes afirmativas:

I. O desligamento da iluminação, quando não utilizada, é uma medida para a redução da carga térmica de um ambiente, reduzindo assim o consumo de energia do sistema de ar condicionado.

II. A utilização de motores elétricos mais eficientes, denominados de alto rendimento, é uma das medidas para reduzir o consumo de energia nos sistemas de ar condicionado.

III. O uso de variadores de freqüência para o acionamento de ventiladores, compressores e bombas em sistemas de ar condicionado reduz o consumo de energia, pois eles variam as vazões (de ar ou de água) utilizando o princípio do estrangulamento, que reduz as perdas.

Assinale: