Na hipótese de acidente do trabalho ou moléstia ocupacional, a responsabilidade civil do empregador
Conforme orientações para elaboração da redação oficial, estabelece-se o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial. Assinale a alternativa que indica, respectivamente, o fecho correto utilizado para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, e o fecho para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:
De acordo com as normas da redação oficial, o Aviso e o Ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que
De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas
A redação de atos oficiais precisa ser exercida por meio de regras que disciplinam toda a atuação pública, de forma que se permita uma única interpretação e que deve caracterizar-se pela
Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.
A empregada gestante
O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que
Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,
Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal.
Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de