Questões de Concursos

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Q433626•
Direito Constitucional•
Territórios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes. A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.

Certo

Errado

Q408621•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

Q459353•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

Certo

Errado

Q438169•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.

a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

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Questões de Concursos do órgão Procuradoria Geral do Estado PGE BA com Gabarito (Comentado)

Q433626•
Direito Constitucional•
Territórios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q408621•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q459353•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Certo

Errado

Q438169•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

Questões de Concursos

Q433626•
Direito Constitucional•
Territórios•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q408621•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
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Q459353•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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Q438169•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q433626•
Direito Constitucional•
Territórios•
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Q408621•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q459353•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
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Q438169•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q418506•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q737279•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q421424•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q453474•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Q407487•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q468209•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q820856•
Legislação Federal•
Legislação Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q462642•
Direito Penal•
Falsidade Documental•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q426584•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q457564•
Direito Empresarial e Comercial•
Cheque•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q427142•
Direito Constitucional•
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q821075•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q735582•
Direito Processual Penal•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q439403•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q451493•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho da Mulher•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q735189•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q433626•Direito Constitucional•Territórios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q408621•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q459353•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q438169•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q433626•Direito Constitucional•Territórios•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q408621•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q459353•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q438169•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q418506•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q737279•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q421424•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q453474•Direito do Trabalho•Suspensão e Interrupção•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado Substituto

Q407487•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q468209•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q820856•Legislação Federal•Legislação Ambiental•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q462642•Direito Penal•Falsidade Documental•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q426584•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q457564•Direito Empresarial e Comercial•Cheque•FCC•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Analista de Procuradoria

Q427142•Direito Constitucional•Ato das Disposições Constitucionais Transitórias•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q821075•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q735582•Direito Processual Penal•Competência•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q439403•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q451493•Direito do Trabalho•Proteção do Trabalho da Mulher•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q735189•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

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Direito Processual Penal•
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Orçamentos•
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Q451493•
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Proteção do Trabalho da Mulher•
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