O estabelecimento industrial A, situado no Pará, remeteu para a empresa comercial exportadora B, também situada no Pará, produtos industrializados (máquinas) com o fim específico de exportação. Tanto A como B estão regularmente credenciados para exportação mediante regime especial (saídas com o fim específico de exportação). Considerando a situação descrita, assinale a opção que contém uma assertiva não verdadeira.

Constitui título público que tem como finalidade a cobertura de déficit orçamentário, bem como a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites fixados pelo Poder Legislativo, tendo como prazo mínimo de 28 (vinte e oito) dias e resgate pelo valor nominal, no vencimento:

Considerando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira.

O ato de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado" importa em pena de:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

Tendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de:

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

Considere a seguinte função de produção Y = K?.L^(1-?), onde Y = produção; K = capital; e L = trabalho. Considerando que 0 < ? < 1, é correto afirmar que:

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza presunção legal juris tantum de ocorrência de operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente, cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

( ) Podem ser reunidos em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo.

( ) As decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:

Considere a linha de código escrita em Visual Basic 6.0 a seguir:

 lblResultado.Caption = 2 * pi * Raio#

o símbolo # existente ao final da variável Raio indica que esta variável é do tipo

Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário no caso de

Os princípios da _______¹____________ e da __________²__________ não se aplicam aos impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Existem dois critérios para o cálculo do déficit público: o critério "acima da linha" e o critério "abaixo da linha". Identifique o conceito que não corresponde à ótica "abaixo da linha".

Publicada lei que institua ou majore contribuição social para a seguridade social, poderá ser aplicada somente