Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que
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A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos
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O Processo Unificado se caracteriza por ser um
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São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:
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Considere as seguintes afirmativas:
I. O manual de organização estabelece as regras orientadoras e disciplinadoras para que as operações sejam executadas de forma padronizada.
II. O manual de procedimentos contém os registros resultantes do processo de análise funcional e estrutural da empresa.
III. O manual de formulários regulamenta os formulários utilizados pela empresa apresentando as características físicas, instruções de preenchimento e os órgãos responsáveis.
Está correto o que se afirma em
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será
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A empresa Clean S.A. modificou as demonstrações contábeis publicadas. A administração não tomou as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que tinham recebido as demonstrações contábeis anteriormente divulgadas tivessem acesso às novas, limitando-se a divulgar em seu site. O auditor entendeu que deveria modificar seu parecer, mas a administração não aceitou. Nesse caso, o auditor
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Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
O processo Desenvolvimento da Declaração de Escopo do PMBOK está inserido no grupo de processos
O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Tratase de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:
De acordo com a Lei no 8.666/93, nº procedimento licitatório
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Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que
É peculiaridade do contrato administrativo a
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A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da
A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:
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O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
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O Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995 definiu novos modelos de organização para a Administração Pública Federal. São eles:
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Compete privativamente ao Presidente da República