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Nada por aqui
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, assinale a resposta INCORRETA:
A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):
Assinale a alternativa correta. Não poderão ser objetos de delegação legislativa os Projetos de Lei sobre:
De acordo com a CF/88, são espécies normativas:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, na forma da Lei, sendo:
Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:
Assinale a opção que expressa um direito social comum ao trabalhador urbano e ao servidor público civil: