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Uma das características dos atos administrativos é:
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Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal é de
O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
O Código Civil Brasileiro, de 2002, assegura que o domicílio do itinerante será o local onde ele
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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como
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“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).
A regra transcrita, consagrada na Súmula,
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Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em:
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De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato
Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime de
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Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de
Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas
Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
Quando for celebrado negócio ou calendário processual,
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Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas
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Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
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Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
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O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que