Questões de Concursos

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Q434030•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.

admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.

não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.

a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

Q434766•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Escolha a opção correta.

Constitui crime inafi ançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como, depois de declaradas ilegais por decisão judicial, as greves em setores essenciais para a sociedade, defi nidas como tal em lei complementar.

A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fi m de proteger a probidade administrativa.

O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.

A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.

O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Q422077•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, assinalar a opção incorreta.

O devedor que, notifi cado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notifi cada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo prescricional de cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Notificações

Nada por aqui

Q434030•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias.

admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte.

não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada.

a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

Q434766•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Escolha a opção correta.

A lei ordinária estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fi m de proteger a probidade administrativa.

O prazo para impugnação do mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.

A incapacidade civil absoluta não é motivo para a perda ou suspensão de direitos políticos.

O militar alistável é elegível, se contar menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Q422077•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, assinalar a opção incorreta.

Q440293•
Direito Constitucional•
STF•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

A competência recursal da Suprema Corte dos Estados Unidos é discricionária. Os juízes (Justices) que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou não recurso contra decisões de órgãos judiciários inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra é considerada salutar e responsável pelo número relativamente pequeno de processos que a Suprema Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando mais tempo para julgar, para refl etir, o que se traduz em votos mais densos e de melhor qualidade. Sobre esse tema, redução do número de processos julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é correto afi rmar que:

os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1946, têm essa prerrogativa, vale dizer, selecionar os recursos que vão ou não julgar, constituindo-se um avanço naquela que é considerada umas das mais democráticas constituições da nossa história.

a Arguição de Preceito Fundamental é o instrumento adequado para fazer esse fi ltro de recursos ao Supremo Tribunal Federal.

o Brasil não adota esse sistema, todos os recursos interpostos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal serão analisados pelos Ministros daquela Corte, sem exceção.

a Emenda Constitucional n. 45/05 criou mecanismo que se assemelha ao fi ltro existente na Suprema Corte dos EUA, que, no Brasil, é a repercussão geral, sem a qual o número de recursos no Supremo Tribunal Federal seria ainda maior que o atual.

a discricionariedade no sistema processual constitucional brasileiro verifi ca-se mediante instrumentos próprios que estão presentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, especifi camente para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aos quais o texto constitucional outorgou a prerrogativa da discricionariedade recursal a cada um de seus ministros.

Q435145•
Direito Constitucional•
TST•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção incorreta.

A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fi scalização das relações de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias em torno de representação sindical, transferida da Justiça Comum para a do Trabalho, conforme previsão na Emenda Constitucional n. 45, de 2004, mantendo, por decisão do STF, a competência residual dos TJs e do STJ para apreciar os recursos nessa matéria, quando já proferidas decisões na Justiça Comum antes da promulgação da Emenda em comento.

As decisões tomadas pelo Tribunal Superior do Trabalho são irrecorríveis, salvo: as decisões denegatórias de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data, cabendo recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e as decisões que contrariarem a Constituição ou declararem a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, quando caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional n. 45, de 2004, manteve o Poder Normativo da Justiça do Trabalho como forma de solução dos confl itos coletivos exigindo, previamente, ao ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a comprovação do esgotamento do processo negocial entre empregados e empregadores.

Com a redação da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho passou a ser composto por vinte e sete Ministros, escolhidos entre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profi ssional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe.

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Q434030•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q434766•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
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Q422077•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
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Q434030•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q434766•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q422077•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q467246•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q439608•
Direito Constitucional•
STF•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q731329•
Direito Processual do Trabalho•
Execução•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q419013•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q728965•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q429778•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q438187•
Direito Constitucional•
Sistema Financeiro Nacional•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q434870•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q467614•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q443116•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q440293•
Direito Constitucional•
STF•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q466166•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q823195•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q434885•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q422605•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q428227•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q435145•
Direito Constitucional•
TST•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q434030•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q434766•Direito Constitucional•Direitos Políticos•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q422077•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q434030•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q434766•Direito Constitucional•Direitos Políticos•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q422077•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q467246•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q439608•Direito Constitucional•STF•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q731329•Direito Processual do Trabalho•Execução•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q419013•Direito Civil•Fatos Jurídicos•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q728965•Direito Internacional•Direito Internacional Privado•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q429778•Direito Constitucional•Orçamentos•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q438187•Direito Constitucional•Sistema Financeiro Nacional•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q434870•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q467614•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q443116•Direito Constitucional•Administração Pública•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q440293•Direito Constitucional•STF•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q466166•Direito Tributário•Contribuições de melhoria•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q823195•Legislação Federal•Lei 8213 1991•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q434885•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q422605•Direito Civil•Fatos Jurídicos•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q428227•Direito Constitucional•Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q435145•Direito Constitucional•TST•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q434030•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
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Q823195•
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Lei 8213 1991•
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Q434885•
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Q428227•
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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
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