Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como
Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem
Consoante os princípios dos métodos ágeis, na construção de um sistema, os testes de unidade do código criado devem ser sempre executados primeiramente
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.
I Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários pendentes de regularização.
II Será assegurada nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até 5% superiores ao melhor preço.
III A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e empresas de pequeno porte.
IV Poderão emitir cédula de crédito microempresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação.
Assinale a opção correta.
Texto 2A2-I
No primeiro exercício financeiro de uma entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos contábeis.
I Aprovação da LOA com receitas e despesas previstas e fixadas no valor de R$ 250.000 (80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital).
II Lançamento de impostos no valor de R$ 200.000, tendo sido arrecadados 70% desse valor.
III Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 80.000.
IV Recebimento em doação de bem imóvel no valor de R$ 100.000, para uso nas atividades administrativas.
V Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone no valor de R$ 60.000, dos quais 50% foram pagos no exercício e 50%, inscritos em restos a pagar processados.
VI Recebimento de depósitos restituíveis no valor de R$ 20.000.
Com base no texto 2A2-I, é correto afirmar que, no balanço financeiro daquele exercício financeiro, os recebimentos extraorçamentários continham
Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
Em gestão de pessoas, a tarefa de avaliar os resultados produzidos por um indivíduo de forma conjunta às competências utilizadas para produzi-los é conhecida como
Tabela 2A1-I
A tabela a seguir representa o balancete de verificação que dará origem ao balanço patrimonial de um ente público.
contas (em reais)
disponível ------------------------------------------------------------------------------------------ 10.500
salários e encargos ---------------------------------------------------------------------------- 220.000
provisões (curto prazo) --------------------------------------------------------------------------- 8.000
receita de transferência ----------------------------------------------------------------------- 198.000
estoque de materiais de consumo (curto prazo) ----------------------------------------- 28.000
financiamentos (longo prazo) ----------------------------------------------------------------- 35.000
tributos a recolher -------------------------------------------------------------------------------- 45.000
veículos pesados --------------------------------------------------------------------------------- 70.000
depreciação acumulada ------------------------------------------------------------------------ 14.000
variação patrimonial diminutiva paga antecipadamente (curto prazo) --------------- 1.500
terreno --------------------------------------------------------------------------------------------- 120.000
despesa de água ---------------------------------------------------------------------------------- 6.000
receita de taxas ----------------------------------------------------------------------------------- 95.000
receita de aplicações ----------------------------------------------------------------------------- 1.000
materiais permanentes ------------------------------------------------------------------------- 34.000
aplicações financeiras (curto prazo) -------------------------------------------------------- 12.000
patrimônio/capital social ---------------------------------------------------------------------- 100.000
despesas de aluguel ---------------------------------------------------------------------------- 34.000
Após a classificação das contas do balancete da tabela 2A1-I, o balanço patrimonial apresentará em seu ativo circulante e não circulante, respectivamente, os montantes, em reais, iguais a
Caso a Associação de Servidores do Estado do Pará proponha ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum dos associados,
Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela
I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;
II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;
III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;
IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.
Estão certos apenas os itens
Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando
Texto CG2A1-I
1 Na década de 1960, o mundo passou por um aumento
populacional inédito devido à brusca queda na taxa de
mortalidade, o que gerou preocupações sobre a capacidade dos
4 países em produzir comida para todos. A solução encontrada
foi desenvolver tecnologia e métodos que aumentassem a
produção.
7 Em 1981, o indiano ganhador do Prêmio Nobel de
Economia, Amartya Sen, em seu livro Pobreza e Fomes,
identificou a existência de populações com fome mesmo em
10 países que não convivem com problemas de abastecimento. O
economista indiano traçou então, pela primeira vez, uma
relação causal entre fome e questões sociais como pobreza e
13 concentração de renda. Tirou, assim, o foco de aspectos
técnicos e mudou o tom do debate internacional sobre a
questão e as políticas públicas a serem tomadas a partir daí.
16 As últimas décadas foram de grande evolução no
combate à fome em escala global. Nos últimos 25 anos, 7,7%
da população mundial superou o problema, o que representa
19 216 milhões de pessoas. É como se mais que toda a população
brasileira saísse da subnutrição em menos de três décadas.
Contudo, 10,8% do mundo ainda vive sem acesso a uma dieta
22 que forneça o mínimo de calorias e nutrientes necessários para
uma vida saudável, e 21 mil pessoas morrem diariamente por
fome ou problemas derivados dela.
25 Um estudo publicado em 2016 pela FAO
(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura) mostra que a produção mundial de alimentos é
28 suficiente para atender a demanda das 7,3 bilhões de pessoas
que habitam a Terra. Apesar disso, aproximadamente uma em
cada nove dessas pessoas ainda vive a realidade da fome. A
31 pesquisa põe em xeque toda a política internacional de combate
à subnutrição crônica colocada em prática nas últimas décadas.
Em vez de crescimento da produção e ajudas momentâneas,
34 surge agora como caminho uma abordagem territorial que
valorize e potencialize a produção local.
Embora os números absolutos estejam caindo, o tema
37 ainda é um dos mais delicados da agenda internacional.
Um exemplo da extensão do problema está na declaração
dada em 2017 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
40 (UNICEF), segundo a qual 1,4 milhão de crianças, de quatro
diferentes países da África — Nigéria, Somália, Iêmen e Sudão
do Sul —, corre risco iminente de morrer de fome. A questão
43 é tão antiga quanto complexa, e se conecta intrinsecamente
com a estrutura política e econômica sobre a qual o sistema
internacional está construído. Concentração da renda e da
46 produção, falta de vontade política e até mesmo desinformação
e consolidação de uma cultura alimentar pouco nutritiva são
fatores que compõem o cenário da fome e da desnutrição no
49 planeta.
Internet: www.nexojornal.com.br (com adaptações).
No texto CG2A1-I, a palavra “vontade” (l.46) foi empregada como sinônima de
Na gestão da qualidade, é possível alcançar o nível de excelência, que se refere
Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.
De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.
Estão certos apenas os itens
Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal
A respeito de compras governamentais, assinale a opção correta.