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Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.
I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.
II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Está CORRETO o que se afirma:
No que se refere ao leilão, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:
I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.
II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.
III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.
IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.
Está CORRETO o que se afirma:
A respeito dos eventos subsequentes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Eventos subsequentes ocorrem entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente.
( ) O auditor não é obrigado a executar procedimentos de auditoria em relação às demonstrações contábeis após a data de seu relatório.
( ) Após a finalização do seu relatório, o auditor não faz alterações nele, mesmo que seja antes da data de divulgação das demonstrações contábeis.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.
I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.
II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.
III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.
IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
Está CORRETO o que se afirma: