A hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de
efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de
cumprimento provisório, é a da sentença que
No curso de um processo, depois de deferida a produção da prova
pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da
causa observou que a parte autora carecia de interesse processual.
Assim, o Magistrado, após ter ordenado a intimação das partes
para que se manifestassem sobre o ponto, proferiu sentença por
meio da qual extinguia o feito sem resolução do mérito.
Inconformado, o autor, por meio de seu advogado, interpôs
apelação, protocolizando a sua peça recursal 20 (vinte dias) úteis
depois de sua intimação, o que foi certificado pela serventia.
Tomando contato com as razões recursais do demandante, o Juiz,
analisando melhor o caso, concluiu que, na realidade, não havia
como se cogitar a falta de interesse de agir.
Ajuizada ação de cobrança de obrigação derivada de um contrato
em face dos devedores Álvaro, Bruno e Carlos, apenas os dois
primeiros réus ofertaram peças contestatórias, o que resultou na
decretação da revelia de Carlos.
Na sequência, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual
condenava os três demandados a, solidariamente, pagar a
obrigação contratual referida na petição inicial.
Álvaro e Bruno interpuseram recursos de apelação, mas o órgão
ad quem, embora delas tenha conhecido, negou-lhes provimento,
confirmando a sentença de piso.
Com o advento do trânsito em julgado, o credor deflagrou a fase
de cumprimento de sentença em desfavor dos três réus.
Depois da intimação dos três executados, apenas Carlos
apresentou, no prazo legal, impugnação ao cumprimento de
sentença, alegando que não havia sido citado na fase de
conhecimento do processo, o que acabou por dar azo,
indevidamente, à sua revelia. Carlos também requereu, em sua
peça de impugnação, a atribuição de efeito suspensivo, garantindo
o juízo com penhora suficiente.
Em um primeiro processo, o autor da ação, na respectiva petição
inicial, pleiteou a prolação de sentença que declarasse que a
relação jurídico-contratual ali mencionada estava sujeita a uma
determinada condição resolutiva, e não a um termo final.
Em um segundo feito, o autor da demanda, embora já dispusesse
de um título executivo extrajudicial, pugnou pela condenação do
réu a pagar a dívida ali representada.
Sobre os fatos apresentados, assinale a afirmativa correta.
Sobre o conceito de consumidor por equiparação (bystander) e sua
aplicação, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.
Ana celebrou contrato de locação com Bruna e Carla, tendo
constatado, três meses depois do início do vínculo contratual, que
Bruna, sem a ciência da colocatária, havia cometido infração a uma
das cláusulas da avença.
Na sequência, Ana intentou ação de despejo para obter a rescisão
do contrato e a desocupação do imóvel, tendo incluído apenas
Bruna no polo passivo da demanda.
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da
temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública
especificamente direcionada à preservação de uma espécie da
fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou
estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em
âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da
Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso
Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de
eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado
ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo
como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alex, entendendo ter sido vítima de um grave erro médico, ajuizou
demanda em face do Hospital Geral e do médico Benício, que ali o
atendera. O autor, assistido pelo órgão da Defensoria Pública,
pleiteou a condenação de ambos os réus a lhe pagarem,
solidariamente, a quantia correspondente a 300 (trezentos)
salários mínimos, a título de danos morais.
Instaurado o processo em autos eletrônicos, após o juízo positivo
de admissibilidade da ação, o hospital e o médico ofertaram as
respectivas contestações, por meio de advogados distintos e
integrantes de escritórios diferentes.
Concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, o Juiz
da causa proferiu sentença por meio da qual julgava parcialmente
procedente o pleito indenizatório de Alex, condenando os
demandados a lhe pagarem, solidariamente, a importância
equivalente a 100 (cem) salários mínimos.
O Hospital Geral interpôs recurso de apelação 15 (quinze) dias
úteis depois de efetivada regularmente a sua intimação, pugnando
pela reforma da sentença para o fim de se julgar improcedente o
pedido ou, alternativamente, para se reduzir a verba indenizatória
ali arbitrada. O autor apresentou as suas contrarrazões ao apelo
do nosocômio.
Benício, por sua vez, interpôs apelação, na qual também pugnou
pela improcedência do pleito ou, ao menos, pela redução do
montante indenizatório, protocolizando a sua peça recursal vinte
dias úteis depois de sua regular intimação.
Intimado para responder ao recurso de Benício, Alex apresentou
as suas contrarrazões 25 (vinte e cinco) dias úteis depois da
intimação pessoal do defensor público e, simultaneamente,
protocolizou recurso de apelação na forma adesiva. Por meio
desse recurso, o autor requereu a majoração da verba
indenizatória, de modo a ser fixada no valor correspondente a 300
(trezentos) salários mínimos, tal como pleiteado em sua petição
inicial.
Em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
o Juiz de Direito recebeu os autos de inquérito policial concluído,
no qual se apurou a prática de crime de lesão corporal leve (Art.
129, §9º, do Código Penal) supostamente cometido por Tício
contra sua companheira, Ana. Ela comparecera à Delegacia,
ocasião em que narrou os fatos, solicitou medidas protetivas de
urgência e manifestou expressamente o desejo de representar
criminalmente contra Tício.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática
do referido crime. Não há, em nenhuma peça dos autos, qualquer
manifestação posterior de Ana indicando desejo de retratar-se da
representação oferecida na fase policial. O Magistrado, antes de
decidir sobre o recebimento da denúncia, resolve analisar a
necessidade de designar a audiência prevista no Art. 16 da Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado
pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que apresenta
a decisão correta do Magistrado.
Em relação ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
(CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e ao Certificado
de Recebíveis do Agronegócio (CRA), assinale a afirmativa correta.
Francisco é proprietário do terreno denominado Sítio Flores,
localizado no município de Sobral, CE, sem acesso direto à via
pública.
Historicamente, para acessar a estrada principal, Francisco usava
uma passagem que atravessava a propriedade vizinha,
denominada Fazenda Bela Vista, pertencente a Gustavo. Essa
passagem tem sido usada de forma contínua, pacífica e visível por
Francisco e seus antecessores há mais de 20 anos, sem oposição
dos proprietários anteriores ou do próprio Gustavo.
Recentemente, Gustavo decidiu construir um muro impedindo a
passagem, sustentando que não há acordo formal para a servidão
e que a utilização sempre ocorreu por mera tolerância. Francisco
alegou possuir direito de passagem forçada e, alternativamente,
argumentou que adquiriu uma servidão de trânsito pela utilização
prolongada.
Sobre servidões, à luz do Código Civil e da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi
constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha
regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de
força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em
prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido
Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que
fosse decretada a intervenção estadual no referido Município.
Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual
consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento
prestado pela assessoria.
João, com domicílio no Município Gama, partiu do Município Alfa
conduzindo um veículo automotor com destino ao Município Beta.
No meio do trajeto, foi parado no Município Sigma em uma
operação policial de rotina, momento no qual os policiais
localizaram uma elevada importância em dinheiro, além de farto
material de campanha eleitoral de um candidato na eleição para
vereador do Município Beta.
Ao questionarem João em relação à origem e ao destino desses
recursos, foi-lhes informado que seriam entregues a eleitores em
troca do voto no candidato indicado, conforme negociação
previamente realizada.
Na situação descrita, é correto afirmar que a competência para
acompanhar o inquérito policial instaurado para apurar os fatos,
considerando o Juízo competente para processar e julgar uma
eventual ação penal, é do Juízo da Zona Eleitoral
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição,
foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa
parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de
aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no
território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos
pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento,
ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas
festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Em relação ao commercial paper, denominado oficialmente como
nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a
seguir.
I. As sociedades limitadas podem emitir, para distribuição pública,
nota promissória que confira a seus titulares direito de crédito
contra a emitente.
II. O prazo de vencimento da nota promissória deve ser de, no
máximo, 720 (setecentos e vinte) dias a contar da data de sua
emissão, havendo, obrigatoriamente, apenas uma data de
vencimento por série.
III. A oferta pública de distribuição de nota promissória está sujeita
ao rito automático de registro quando destinada,
exclusivamente, a investidores qualificados.
O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa,
destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano
X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem
correligionários de Delta e estarem registrados para concorrer nas
referidas eleições. Essa doação foi impugnada pelo Partido Político
Beta.
O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou
corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa