Questões Eca Medidas Sócio Educativas

Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de at...

Responda: Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao...

Q180654 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
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Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.