Por alexsander mainardi em 14/06/2012 11:04:20
na realidade ela é concorrente com os estados e DF.. seria comum se fosse com os estados e municípios.
art. 24, I, CF.
att,
alexsander mainardi
art. 24, I, CF.
att,
alexsander mainardi
Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito...
Responda: Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é