O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada...

Q2095 | Direito Tributário

O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.

a) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.
b) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.
c) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.
d) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
e) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.