Questões Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a em...

Responda: Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Q234504 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

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