A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com...

Q234755 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.
b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.
c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.
d) O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.
e) O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.