Questões Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, de competência exclusiva dos Muni...

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Q235232 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços públicos explorados economicamente, prestados por delegação do órgão estatal competente, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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