Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS,...

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Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto

✂️ a) incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física, ainda que não seja contribuinte abitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ b) incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários.
✂️ c) incide sobre operações com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
✂️ d) não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
✂️ e) não incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.