Questões Direito Tributário

Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da...

Responda: Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercado...

Q28501 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP

Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores,
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