Por Matheus Fernandes em 18/01/2025 14:31:11🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
Quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através da ação popular.
A ação popular é um instrumento previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIII, que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e a moralidade administrativa, podendo requerer a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. É uma forma de participação popular na fiscalização dos atos do poder público.
Quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através da ação popular.
A ação popular é um instrumento previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIII, que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e a moralidade administrativa, podendo requerer a anulação de atos lesivos ao patrimônio público. É uma forma de participação popular na fiscalização dos atos do poder público.