Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Fede...

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Q65590 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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