Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
Assinale a alternativa incorreta:
Responda: Assinale a alternativa incorreta:
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 15/08/2022 22:20:55
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Por Munique Muruci de Oliveira em 29/05/2023 15:50:43
Art. 11. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Por SIDY SILVA em 12/03/2024 15:31:37
Pô sacana essa e nem cabe recurso, muita maldade.
Por Letícia Cunha em 18/03/2024 21:01:12🎓 Equipe Gabarite
Vamos analisar cada um dos itens:
a) Incorreta. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, terá o prazo de 20 dias para providenciar, podendo ser prorrogado por mais 10. Veja o artigo 11:
"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
b) A alternativa está correta, como dispõe o artigo 10, § 1º da LAI:
"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."
c) Assim com a alternativa anterior, essa está correta e se refere ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, porém, parágrafo 3:
"§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
d) O item condiz exatamente com o que diz o artigo 13 da Lei de Acesso à Informação. Observe:
"Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original."
e) E, finalmente, outra alternativa correta. Como dispões do § 3º do artigo 11:
"§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar."
a) Incorreta. O órgão ou entidade pública DEVERÁ autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Se não for possível, terá o prazo de 20 dias para providenciar, podendo ser prorrogado por mais 10. Veja o artigo 11:
"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
b) A alternativa está correta, como dispõe o artigo 10, § 1º da LAI:
"Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."
c) Assim com a alternativa anterior, essa está correta e se refere ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, porém, parágrafo 3:
"§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
d) O item condiz exatamente com o que diz o artigo 13 da Lei de Acesso à Informação. Observe:
"Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original."
e) E, finalmente, outra alternativa correta. Como dispões do § 3º do artigo 11:
"§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar."