Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 ...

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração ...

Q690945 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:

a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
b) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
c) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
d) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

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Questões sobre Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

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Q925109 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou
em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado
entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa
correta.
- a) A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrouaptidão e capacidade para o exercício do cargo.
- b) A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão noestágio probatório.
- c) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possadesempenhar suas atribuições em outro local.
- d) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.
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Q924993 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
- b) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
- c) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- d) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.
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3

Q924716 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo,
contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que
entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração
pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de
servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.
Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário daAdministração.
- b)
  Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio definalidade.
- c)
  A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios eregras aplicáveis aos servidores públicos.
- d)
  O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, aofim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.
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4

Q924545 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo
administrativo disciplinar.
Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão
jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em
concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior,considerando que está ocupado por Alfredo.
- b)
  Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade docargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
- c)
  Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude deseu ato demissional.
- d)
  Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava eAlfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.
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Q711179 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • IDECAN • AGU • Técnico em Comunicação Social • 2019
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De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:
I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,
Analisando os itens acima, é correto afirmar que
- a)
  somente o item I está correto.
- b)
  somente o item II está correto.
- c)
  somente o item III está correto.
- d)
  somente os itens I e II estão corretos.
- e)
  todos os itens estão corretos.
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6

Q711056 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:
- a) Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.
- c) É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.
- d) Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.
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Q710015 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • CESGRANRIO • UNIRIO • Administrador • 2019
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
- a) reinclusão
- b) reintegração
- c) recondução
- d) revisão
- e) repristinação
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8

Q708988 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • UFMA • UFMA • Administrador • 2019
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,
- a) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
- b) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
- c) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- d) Estabelecer um rol diário de atividades a ser seguido, sempre sob a supervisão do chefe imediato.
- e) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
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Q708959 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • UFMA • UFMA • Administrador • 2019
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Assim, constitui, de acordo com o art. 51, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, um tipo de indenização que pode ser paga ao servidor:
- a) auxílio-moradia
- b) hora-extra
- c) retribuição pelo exercício de função de assessoramento
- d) auxílio-doença
- e) salário-maternidade
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10

Q708742 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:
- a) Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.
- b) Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.
- c) Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.
- d) Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.
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