Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Strict...

Questão de Direito Administrativo da banca COPEVE UFAL aplicada no concurso UFAL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704260•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente em Administração•
2019

Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:

Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo

Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido

O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração

Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos

Questões Relacionadas

Q683799•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Q692019•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento

Q690945•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:

O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

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